Atento à crescente demanda nacional e internacional sobre a proteção aos animais, o Poder Legislativo tem se debruçado em diversos projetos de lei que tratam da matéria.
Em determinado projeto de lei em trâmite no Senado Federal, está sendo discutida a edição de normas com o seguinte conteúdo:
(i) “É proibido o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos”;
(ii) “É proibida a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos”.
Elabore PARECER sobre a citada proposição legislativa, dispensada a elaboração de relatório, levando em consideração o ordenamento jurídico e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema.
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