ID 228030 Direito da Criança e do Adolescente Banca FGV Ano 2022 60 linhas

Apuração de ato infracional e garantias processuais

Direito da Criança e do Adolescente > Ato infracional e medidas socioeducativas > Apuração de ato infracional e garantias processuais

Disserte sobre as características essenciais das medidas específicas de proteção e das medidas socioeducativas, na perspectiva da Lei nº…

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