Disserte sobre as características essenciais das medidas específicas de proteção e das medidas socioeducativas, na perspectiva da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), citando cinco exemplos de cada qual e incursionando necessariamente nos seus destinatários e na existência, ou não, de um órgão administrativo com competência para aplicá-las.
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Carlos e Teresa são membros da magistratura estadual. O primeiro é vitaliciado e a segunda é vitalicianda.
No seu perfil de uma rede social, Carlos postou uma mensagem na qual dizia que mulheres eram emocionalmente desequilibradas e, por isso, apenas confiava em homens para exercer a chefia da serventia das varas em que atuava.
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Considerando a Resolução do CNJ que estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário, as postagens feitas por Carlos e Teresa são aceitáveis ou não…
Com o objetivo de atender à pauta de um amplo movimento direcionado ao redimensionamento do ensino público, o Senador XX apresentou o Projeto de Lei nº WW, que alterava a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dispunha sobre ensino, pesquisa e extensão, conforme consta do seu Art. 1º.
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O Art. 3º permitiu a destinação de recursos públicos a escolas confession…
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, reconhece que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos.
Com o objetivo de consolidar as premissas e os direitos destacados na CADH, a qual foi devidamente internalizada no Brasil, são instituídos a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Tendo como base as diretri…
