Disserte sobre as características essenciais das medidas específicas de proteção e das medidas socioeducativas, na perspectiva da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), citando cinco exemplos de cada qual e incursionando necessariamente nos seus destinatários e na existência, ou não, de um órgão administrativo com competência para aplicá-las.
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Em 2022, foi noticiado pelos jornais a ocorrência de uma grave chacina de mulheres e crianças em uma comunidade de ribeirinhos, localizada no estado do Chuí. Segundo a mídia, antes de serem assassinadas, as vítimas foram torturadas. Havia também a suspeita que os moradores eram vítimas de trabalho escravo. Nos meses seguintes ao fato, apesar da abertura do inquérito policial, nada havia sido feito, sendo denunciada, por parte de organizações de defesa dos direitos humanos, a omissão na apuração dos crimes e a incapacidade de proteção aos direitos humanos pelo estado do Chuí.
Diante da situação hipotética narrada, com base na legislação sobre a matéria, elabore um texto abordando os seguintes…
No contexto de proteção de diretos humanos, sob o viés da cidadania e dos direitos sociais e tendo por pano de fundo a desigualdade nas dimensões sociais, espaciais e políticas da concentração de renda, vem ganhando destaque a relevante discussão sobre as condições desumanas de vida da população em situação de rua no Brasil.
Nesse sentido, escreva uma dissertação sobre o tema, abordando, necessariamente, o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, inclusive no que tange às determinações dirigidas aos Municípios (explicar, ao menos, cinco obrigações aos Municípios no âmbito de suas zeladorias urbanas e nos abrigos de suas respectivas responsabilidades), citando, ainda,…
Com o objetivo de atender à pauta de um amplo movimento direcionado ao redimensionamento do ensino público, o Senador XX apresentou o Projeto de Lei nº WW, que alterava a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dispunha sobre ensino, pesquisa e extensão, conforme consta do seu Art. 1º.
De acordo com o seu Art. 2º, o Poder Público deve disponibilizar vagas para todos os interessados, em todos os níveis de ensino, incluindo o universitário, sendo considerada ilícita qualquer conduta em contrário, acrescendo-se que a obrigatoriedade de frequência, para crianças e adolescentes, fica adstrita ao ensino fundamental.
O Art. 3º permitiu a destinação de recursos públicos a escolas confession…
