Proposição Legislativa alvitra dar à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas.
Sabe-se que o $ 5º do Art. 3º da Lei 10.101/2000, que trata da participação dos lucros da empresa pelos trabalhadores, estabelece que:
§ 5º, A participação de que trata este artigo será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito (…) e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.
Elabore JUSTIFICAÇÃO para essa proposta legislativa, destacando os seguintes aspectos:
a) princípio constitucional incidente;
b) tributação dos lucros e dividendos dos sócios/acionistas;
c) dispositivos a serem observados da Lei de Responsabilidade Fiscal;
d) condutas a serem adotadas pelo chefe do executivo para a implementação da lei, com respeito ao sistema fiscal e orçamentário; e
e) possível objetivo do projeto de lei em comento.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Redija um texto dissertativo acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresentando uma breve definição da LRF e os princípios em que ela se baseia; os limites individuais para gasto com pessoal na União e nos estados para os Poderes Executivo, Legislativo (incluindo os tribunais de contas) e Judiciário; e discorrendo sobre duas medidas para assegurar o controle da despesa total com pessoal no caso de atingimento do limite prudencial.
O Projeto de Lei nº 405, de 2022, apresentado pelo Senador José Souza (Sem Partido/MS), dispõe sobre a criação de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional da faixa de fronteira do estado do Mato Grosso do Sul, conforme texto a seguir:
“Art. 1º — Esta lei dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas instaladas nos municípios da macrorregião da faixa de fronteira do estado do Mato Grosso do Sul, com vistas ao seu desenvolvimento regional.
Art. 2º — A região a que se refere esta lei corresponde à faixa interna do estado do Mato Grosso do sul, de largura variável, composta pela área dos municípios cujo território faz limite com os países vizinhos, conforme disposto no $ 2…
O equilíbrio das contas públicas é um dos maiores problemas enfrentados pelos municípios brasileiros e esse contexto serviu de base para a edição da Lei Complementar no 101, publicada em 5/5/2000, conhecida popularmente como a Lei da Responsabilidade Fiscal − LRF, em atenção ao disposto no artigo 163 da Constituição Federal de 1998.
Um dos pontos de maior preocupação do legislador foram os gastos com pessoal, que representam a maior despesa de uma Prefeitura e essa relevância é a razão da LRF ter disciplinado mecanismos de planejamento e controle em proporção à receita corrente líquida do município.
Sobre esse assunto e nos termos da LRF, elabore um texto que abranja os seguintes pontos:
- Qu…
