Celso Antônio Bandeira de Mello leciona: “Através da Constituição e das leis os cidadãos recebem uma série de direitos. Cumpre, todavia, que o seu exercício seja compatível com o bem-estar social. Em suma, é necessário que o uso da liberdade e da propriedade esteja entrosado com a utilidade coletiva, de tal modo que não implique uma barreira capaz de obstar à realização dos objetivos públicos.” (Curso de Direito Administrativo, 23. ed., Editora Malheiros, p. 788).
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a) Cite as cinco modalidades de licitação e os cinco critérios de julgamento das propostas expressamente previstos na referida lei.
b) Considerando que uma Autarquia Municipal possua interesse na alienação de um imóvel de 400 metros quadrados, onde funciona uma repartição pública, responda quais são os requisitos
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c) Quais são as hipóteses expressas na referida lei que determinam a não aplicação das disposições dos Arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, conferidas em…
Após regular procedimento licitatório regido pela Lei n.º 8.666/1993, um determinado estado brasileiro X celebrou contrato administrativo com determinada sociedade empresária para a execução de importante obra pública no estado.
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Diante desse cenário, a Alta Administração, para fins de tomada de decisão, solicito…
A Administração Pública está sujeita a controle. Esse controle se constitui, basicamente, em fiscalizar e corrigir a atividade administrativa para garantir que seja praticada em conformidade com as regras e os
princípios que regem a atuação da Administração Pública. A respeito de controle da Administração Pública:
a) cite e explique sucintamente as três espécies de controle da Administração Pública, conforme classificação baseada no controlador responsável, indique quais são os respectivos controladores responsáveis e aponte um mecanismo de controle próprio de cada uma dessas espécies de controle.
b) explique de que maneira está limitado o controle dos atos administrativos tendo em vista a e…




