“O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito. De nada adiantaria sujeitar-se a Administração Pública à lei se seus atos não pudessem ser controlados por um órgão dotado de garantias de imparcialidade que permitam apreciar e invalidar os atos ilícitos por ela praticados”. Essa é a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 35. ed., Editora Forense).
Discorra a respeito do Controle Judicial da Administração Pública, em especial sobre políticas públicas e atuação do Ministério Público.
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Com base nas informações acima redija um te…
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Diante desse cenário, a Alta Administração, para fins de tomada de decisão, solicito…
