De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando será possível a fixação de honorários advocatícios por equidade? Fundamente.
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Questões Relacionadas
Referente ao mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009), responda, de forma fundamentada, aos seguintes quesitos:
a) Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quais são os requisitos para a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança?
b) Quais são as hipóteses de cabimento do pedido de suspensão de segurança?
c) Pessoa jurídica de direito privado possui legitimidade para formular pedido de suspensão de segurança? Fundamente à luz do entendimento do STJ.
Com base na legislação de regência e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), discorra sobre a tutela cautelar requerida em caráter antecedente prevista no art. 308 do Código de Processo Civil (CPC). Ao elaborar seu texto, atenda ao que pede a seguir.
1) Especifique a natureza jurídica do prazo para que o autor formule o pedido principal na tutela cautelar e a forma como esse prazo deve ser contado segundo o entendimento jurisprudencial atual do STJ, mencionando o entendimento anterior desse tribunal.
2) Indique quando se inicia a contagem do prazo para que o autor formule o pedido principal na hipótese em que a medida constritiva antecedente tenha sido cumprida apenas de for…
Em 2018, João ajuizou uma ação de indenização contra a empresa XYZ, alegando que sofreu danos morais e materiais devido a um produto defeituoso adquirido dessa empresa. Após um longo processo, em 2020, a sentença foi proferida e julgou improcedente o pedido de João, entendendo que não ficou comprovada a existência de defeito no produto nem o nexo de causalidade entre o produto e os danos alegados.
João não recorreu da decisão, e a sentença transitou em julgado. Em 2022, Maria, esposa de João, decidiu ajuizar uma nova ação contra a empresa XYZ, baseada nos mesmos fatos, pedindo indenização pelos danos morais e materiais que ela e João teriam sofrido pelo mesmo produto defeituoso.
Com base no …



