Em caso de suspensão do processo de execução (cujo rol foi ampliado pelo novo Código de Processo Civil), o que ocorre com o prazo da prescrição intercorrente? Explicite e fundamente.
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Chegou à Promotoria de Justiça relato anônimo, via Ouvidoria do Ministério Público, de que estaria a ocorrer, naquela localidade, falhas nos sinais de telefonia celular, via Estações de Rádio Base (ERB), tanto na qualidade quanto nos seus alcances. Ademais, estaria a ocorrer errônea tarifação das ligações, tratadas como interurbanas, quando deveriam ser locais. Ante a situação relatada, lembrando que as respostas devem sempre ser fundamentadas na legislação, nas normas do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, na doutrina e jurisprudência, responda: (Valor da questão: 1,0 ponto)
a. Há afetação a algum direito do consumidor? (0,25 ponto)
b. O Ministério Público é parte legítima para invest…
O Ministério Público Estadual, nos autos da ação civil pública por dano ambiental, ajuizada contra José do Mato, que desmatou toda a vegetação ciliar de uma parte de um rio de sua propriedade rural, recorre de parte da sentença para majorar a multa fixada por dano ambiental que restou confirmado durante a instrução processual.
Em julgamento, houve divergência entre os membros do colegiado quanto ao valor da multa.
Nesse cenário, é devida a ampliação do número de julgadores (art. 942, CPC) para o julgamento do recurso de apelação? E se forem opostos embargos de declaração, deve ser mantida a técnica de ampliação de julgamento para que sejam eles decididos?
Fundamente.
Em caso de suspensão do processo de execução (cujo rol foi ampliado pelo novo Código de Processo Civil), o que ocorre com o prazo da prescrição intercorrente? Explicite e fundamente.



