“B” foi assaltado enquanto abastecia o automóvel dele em um posto de combustíveis. Por meio das imagens do sistema de videomonitoramento do local, a Polícia concluiu que o assalto fora praticado por “L”. No curso da investigação policial, a vítima reconheceu “L” como sendo aquele que a roubara, porém o reconhecimento ocorreu em desacordo com o que determina o art. 226 do Código de Processo Penal. No curso da instrução processual, a vítima e dois frentistas afirmaram terem plena certeza de que o roubo fora praticado por “L”, enquanto um dos policiais que participou da investigação observou que encontrara a carteira da vítima com “L”. Ao julgar a ação penal, o magistrado absolveu “L” por insuficiência de provas, sob o fundamento de que o reconhecimento não observou a lei, e as demais provas decorreram dele e, portanto, eram nulas. Essa decisão é correta? Fundamente.
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No cumprimento de um mandado judicial, em diligência externa, o oficial de justiça é gravemente aviltado por particular tecnicamente primário, estando aquele no exercício de suas funções.
Considerando o caso apresentado, redija um texto dissertativo em que se esclarece os seguintes questionamentos:
a) Cabe prisão em flagrante? Quais as providências que deverão ser adotadas pela Autoridade Policial?
b) Cabe, em tese, prisão preventiva se já tiver sofrido condenação criminal recorrível? Por quê?
c) Sob quais pressupostos e forma pode ser algemado?
Quais são as consequências decorrentes da inobservância do prazo nonagesimal para revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva?
Em que consiste a Teoria do Juízo Aparente? Os Tribunais Superiores admitem a sua aplicação aos casos de interceptação telefônica determinada por juiz absolutamente incompetente?



