Em que consiste a Teoria do Juízo Aparente? Os Tribunais Superiores admitem a sua aplicação aos casos de interceptação telefônica determinada por juiz absolutamente incompetente?
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Questões Relacionadas
O Ministério Público apelou da decisão do Tribunal do Júri que absolveu o réu “A” da acusação de homicídio e a apelação foi provida. Insatisfeito, “A” contratou novo defensor. No segundo julgamento, “A” foi condenado pelo Júri. Três anos depois, seu defensor impetrou habeas corpus para que esse segundo julgamento fosse anulado, demonstrando ausência de motivação para que o acusado nele permanecesse algemado e de intimação pessoal do Defensor Público para o julgamento da apelação ministerial. Considerando que essas questões não haviam sido suscitadas anteriormente, a ordem deve ser concedida? Explique.
A Lei nº 13.964/2019, no seu artigo 28-A, introduziu, no ordenamento brasileiro, os acordos de não persecução penal. Nesse contexto, à luz das normas de direito processual, discorra sobre o novo instituto, abordando, de forma fundamentada, os seguintes aspectos:
a) conceito, natureza jurídica e assento constitucional;
b) natureza jurídica das medidas cumuladas com o acordo de não persecução penal;
c) momento da proposta e regras de direito intertemporal;
d) natureza jurídica da sentença que referenda o acordo e as consequências do seu descumprimento; recusa do Ministério Público e suas consequências.
Em alegações finais, o réu “A”, processado por tentativa de estupro de vulnerável praticada sem violência e grave ameaça, pede que lhe seja concedido acordo de não persecução penal, sob a alegação de que preenche os requisitos do art. 28-A do CPP. A denúncia foi recebida em 26 de março de 2018. O Promotor de Justiça deve concordar com essa pretensão? Justifique.
