Sobre o Sistema Difuso do Controle de Constitucionalidade, sabe-se que este tem como principal característica a existência de partes litigantes acerca de determinado objeto cuja declaração de inconstitucionalidade é sempre incidental e inter partes. Nesta senda, discorra sobre a retroatividade da decisão que declara a inconstitucionalidade de alguma lei ou ato normativo, bem como seus efeitos práticos.
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Comparece à Promotoria de Justiça a Sra. X, acompanhada de seu filho menor, com 2 anos de idade, expondo a sua necessidade de trabalhar e que está na dependência de conseguir a inserção do petiz em creche.
Antes de comparecer à Promotoria, X havia se dirigido à Secretaria Municipal da Educação, que expôs a impossibilidade de atendimento por ausência de vagas, assim como ao Conselho Tutelar, que expediu requisição ao Órgão Público, a qual recebeu resposta negativa exatamente sob o mesmo argumento.
Ante a situação narrada, em face da reclamação verbal apresentada por X, questiona-se:
a. O Ministério Público possui atribuição para atuar no caso concreto, em razão da natureza da matéria? Se for …
A Cidade X é uma “cidade-satélite”, próxima de um grande centro urbano. Por essa razão, há uma grande demanda por transporte público na região. Atento a essa necessidade, um vereador apresenta à Câmara Municipal um projeto de lei para propor a prestação de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros. O projeto de lei é aprovado pelos vereadores e a lei entra em vigor.
Considerando esse caso hipotético, acerca da atuação dos entes federativos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e dos limites das competências dos municípios, pergunta-se:
a) a lei aprovada pela Câmara é constitucional? Fundamente sua resposta;
b) quais são as competências do Município, e…
Em um país fictício, o governo federal objetiva aprovar uma nova legislação que visa restringir a liberdade de expressão nas redes sociais, estabelecendo severas penalidades para quem publicar conteúdo considerado ofensivo ou difamatório. Diante dessa situação, diversos cidadãos e organizações da sociedade civil questionaram a constitucionalidade da lei, alegando que ela viola direitos fundamentais garantidos pela Constituição e que o controle preventivo de constitucionalidade deveria ser exercido ainda no âmbito do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.
Com base nos seus conhecimentos acerca de controle de constitucionalidade, responda ao que se pede a seguir.
1) Explique o controle inci…



