O chamado direito ao esquecimento pode ser invocado para tutelar os direitos fundamentais relativos à honra e à imagem de vítimas de crime de ódio tais como o racismo, a homofobia e a xenofobia?
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Considere que determinado Município editou lei municipal, de iniciativa parlamentar, com o seguinte teor:
Art. 1º Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais.
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no caput considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT.
Art. 2º Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principai…
Um professor ingressou no serviço público de uma Universidade Estadual mediante concurso para cargo temporário em dedicação parcial no Departamento de Botânica do curso de Engenharia Florestal da instituição. O reitor da instituição, professor contratado, verificando a lacuna de professores em determinados departamentos, atribuiu a ministração de aulas no Departamento de Ecossistema e Pesca, do curso de Engenharia de Pesca, em período integral. O professor contestou a atribuição, mas seu requerimento foi negado em definitivo pela reitoria. Qual é a medida judicial cabível para que esse professor cesse o constrangimento praticado pela reitoria e restabeleça as regras do edital em que foi apro…
O Prefeito do Município de Aracaju, Estado de Sergipe, eleito para o quadriênio 2021-2024, apresentou, no prazo legal, ao TCE/SE a prestação de contas anual relativa ao exercício de 2022.
A área técnica do TCE/SE, por meio do seu corpo de auditores, analisou a prestação de contas e elaborou pronunciamento técnico, contendo os seguintes achados:
1 – O Município abriu, por meio do Decreto n° 01/2022, crédito adicional suplementar, por anulação parcial de dotação orçamentária, com a finalidade de custear despesas adicionais de um projeto educacional já previsto no orçamento. Essa operação foi autorizada pela Lei Orçamentária Anual do Município (LOA).
2 – O Município deixou processad…



