A administração pública está sujeita a princípios previstos tanto na Constituição Federal quanto na legislação infraconstitucional, entre os quais se inclui o da finalidade. Considerando a doutrina majoritária, a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições legais relativas à matéria, discorra sobre os seguintes aspectos relacionados ao referido princípio:
1 existência de previsão legal específica, com a respectiva fundamentação, e sentidos desse princípio; [valor: 2,00 pontos]
2 conceito de desvio de finalidade e consequências legais, inclusive sobre eventual convalidação de ato praticado com desvio de finalidade; [valor: 3,75 pontos]
3 possibilidade ou impossibilidade de tredestinação lícita. [valor: 3,75 pontos]
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O órgão X, integrante da administração pública do DF, realizou licitação para a contratação de determinado serviço, pelo prazo de 2 anos. Na licitação, consagrou-se vencedor o consórcio ALFA, que, formado por duas empresas de pequeno porte (EPP), apresentou a melhor proposta, no valor de R$ 25 milhões. Decorridas todas as fases da licitação, com a celebração do respectivo contrato administrativo, a empresa BETA, que não participara do certame, apresentou denúncia ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) embasada em supostas irregularidades que teriam ocorrido na referida licitação e no seu respectivo contrato, a seguir descritas.
→ O edital da licitação não autorizava a participação …
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial do STF referente à improbidade administrativa, redija um texto dissertativo, de maneira fundamentada, abordando os seguintes aspectos:
1 – natureza do ato de improbidade administrativa; [valor: 0,90 ponto]
2 – evolução da legislação e da jurisprudência do STF acerca das modalidades do ato de improbidade, considerando o elemento subjetivo; [valor: 1,40 ponto]
3 – possibilidade, ou não, de retroatividade da legislação mais benéfica ao agente de ato de improbidade, no contexto do direito administrativo sancionador; [valor: 0,80 ponto]
4 – prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erá…
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial do STF referente à improbidade administrativa, redija um texto dissertativo, de maneira fundamentada, abordando os seguintes aspectos:
1 – natureza do ato de improbidade administrativa; [valor: 0,90 ponto]
2 – evolução da legislação e da jurisprudência do STF acerca das modalidades do ato de improbidade, considerando o elemento subjetivo; [valor: 1,40 ponto]
3 – possibilidade, ou não, de retroatividade da legislação mais benéfica ao agente de ato de improbidade, no contexto do direito administrativo sancionador; [valor: 0,80 ponto]
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