A administração pública está sujeita a princípios previstos tanto na Constituição Federal quanto na legislação infraconstitucional, entre os quais se inclui o da finalidade. Considerando a doutrina majoritária, a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições legais relativas à matéria, discorra sobre os seguintes aspectos relacionados ao referido princípio:
1 existência de previsão legal específica, com a respectiva fundamentação, e sentidos desse princípio; [valor: 2,00 pontos]
2 conceito de desvio de finalidade e consequências legais, inclusive sobre eventual convalidação de ato praticado com desvio de finalidade; [valor: 3,75 pontos]
3 possibilidade ou impossibilidade de tredestinação lícita. [valor: 3,75 pontos]
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1 Discorra sobre três modalidades de licitação previstas na referida lei. [valor: 4,75 pontos]
2 Discorra sobre a contratação direta, apresentando os casos previstos na lei. [valor: 4,75 pontos]
3 Cite três infrações previstas na referida Lei que podem resultar na responsabilização administrativa do licitante ou do contratado. [val…
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