ID 225680 Legislação Penal e Processual Penal Especial Banca MPE-PR Ano 2022 80 linhas

Medidas Protetivas e Procedimentos da Lei Maria da Penha

Assuntos desta questão

Lei Maria da Penha e Violência Doméstica Medidas Protetivas e Procedimentos da Lei Maria da Penha

Enunciado

1 - A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palmas/PR, na data de 08 de outubro de 2021, instaurou o Procedimento Administrativo n.º MPPR-0111.21.00000-0, a fim de acompanhar e fiscalizar a implementação, pelo município de Palmas, de políticas públicas específicas para atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica. Segundo os dados obtidos, o…

Município de Palmas possui aproximadamente 52.000 habitantes e, conforme certidões que instruem o procedimento, tramitam na Comarca mais de 700 feitos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, envolvendo inquéritos policiais, ações penais e medidas protetivas de urgência. No curso do feito, a Delegada de Polícia Civil, Lara Ana Veríssimo, declarou que as mulheres vítimas de violência frequentemente relatam que possuem receio de voltar aos seus lares logo após noticiarem o fato delitivo à autoridade policial, o que foi corroborado por um estudo técnico multidisciplinar juntado aos autos e por depoimentos de 02 assistentes sociais. Em resposta ao Ofício nº 287/2021…

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Dados da questão

ID: 225680
Assunto: Legislação Penal e Processual Penal Especial > Legislação Processual Penal Especial e Meios de Investigação > Medidas Protetivas e Procedimentos da Lei Maria da Penha
Banca: MPE-PR
Ano: 2022
Tipo: Prova anterior
Órgão: MPE PR - Ministério Público do Estado do Paraná
Cargo: Promotor de Justiça
Área: Ministério Público
Nível: Nível Superior
Linhas: 80

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