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ID 225680 Legislação Penal e Processual Penal Especial Banca MPE-PR Ano 2022 80 linhas

Medidas Protetivas e Procedimentos da Lei Maria da Penha

Legislação Penal e Processual Penal Especial > Legislação Processual Penal Especial e Meios de Investigação > Medidas Protetivas e Procedimentos da Lei Maria da Penha

Enunciado

1 - A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palmas/PR, na data de 08 de outubro de 2021, instaurou o Procedimento Administrativo n.º MPPR-0111.21.00000-0, a fim de acompanhar e fiscalizar a implementação, pelo município de Palmas, de políticas públicas específicas para atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica. Segundo os dados obtidos, o…

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