ID 225597 Direito Administrativo Banca FGV Ano 2023 180 linhas

Desapropriação por necessidade ou utilidade pública

Assuntos desta questão

Desapropriação por necessidade ou utilidade pública Serviços notariais e de registro

Enunciado

Emiliana Taittinger ajuizou ação condenatória na Comarca de Campo Belo do Sul, em 05 de maio de 2014, contra o Departamento de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina - DEINFRA, pretendendo ser indenizada pela autarquia, em razão de desapropriação indireta. Emiliana herdou de sua avó materna, em janeiro de 2013, um imóvel rural de 80 hectares no…

município de Campo Belo do Sul, às margens da rodovia SC 390, antiga rodovia SC 458. A avó de Emiliana era legítima proprietária do imóvel desde 1984 e, embora o Decreto 2.615 de 10 de julho de 2001 tenha declarado de utilidade pública para o fim de desapropriação, os imóveis atingidos pela faixa de domínio de até 60 metros de largura da Rodovia SC 458, no trecho Lajeado Portões, Campo Belo do Sul, não recebeu qualquer indenização. Conforme constatou a prova pericial produzida nos autos, o imóvel de Emiliana possuía 20 hectares de vinhedos biodinâmicos localizados na área oposta à rodovia, além de uma casa e galpão, distantes 100 metros da rodovia. Extrai-se, ainda, do laudo pericial, que…

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Dados da questão

ID: 225597
Assunto: Direito Administrativo > Bens Públicos, Domínio Público e Intervenção na Propriedade > Desapropriação > Desapropriação por necessidade ou utilidade pública
Banca: FGV
Ano: 2023
Tipo: Prova anterior
Órgão: PGE SC - Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina
Cargo: Procurador do Estado
Área: Procuradoria
Nível: Nível Superior
Linhas: 180

Índice da questão

Organização

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