Pressupostos da Responsabilidade Civil

Considere a seguinte situação hipotética e, em seguida, responda os itens abaixo de forma fundamentada:

“Trata-se de ação de compensação por danos morais proposta por Cremilda em face de Ralciele. Aduz que esteve grávida de feto anencefálico e, diante de plurais diagnósticos médicos conclusivos da completa inviabilidade de vida extrauterina, propôs medida judicial que, por sua vez, resultou em autorização judicial para a interrupção da gravidez.

Após o terceiro dia de internação em Unidade Hospitalar para ultimar o fim da gestação, Ralciele, um religioso da comunidade, propôs ação de Habeas Corpus em favor do feto, obtendo, por esse meio, medida judicial impeditiva do abortamento. Na argumentação do HC fez duras críticas à mãe, chamando-a, inclusive, de “assassina”. Em virtude exclusivamente dessa medida judicial obtida por Ralciele (liminar em Habeas Corpus), a Autora, que já se encontrava internada em hospital e iniciada nos protocolos médicos, não pode prosseguir com a interrupção da gravidez.

Cinco dias depois, a Autora, ainda internada no hospital (no curso do 5º mês de gestação), deu à luz a espontaneamente ao bebê, todavia, 45 minutos depois do nascimento, ele morreu pelas razões de malformação acima mencionadas Frente a todo esse cenário de estresse e preparação hormonal e psicológica, Cremilda ainda teve que ultimar as certidões de nascimento e óbito, assim como o enterro da criança.

Conclui a Autora afirmando que possuía vários e uníssonos posicionamentos de médicos especializados, assim como de “alvará judicial” autorizativo para o procedimento de interrupção da gravidez, mas que, por conta da atitude do Réu,sofreu incalculável dor moral. Afirma, pois, que a atitude de Ralciele foi abusiva ao se valer de seu direito de ação para tentar obstar a interrupção da gravidez.

Responda os itens abaixo de forma fundamentada:

A - de acordo com a situação hipotética acima, quais são as previsões no Código Civil para se afirmar que um abuso de direito é um ato ilícito e pode gerar uma tutela reparatória? Trata-se de responsabilidade com ou sem culpa?

B - de acordo com a situação hipotética acima, na visão do STJ houve abuso de direito indenizável por parte de Ralciele, ou esse Réu apenas exerceu o direito constitucional de ação?

C - de acordo com a situação hipotética acima, o fato de o Réu ter se valido de uma ação de Habeas Corpus é suficiente para romper o nexo causal e, assim, o pedido da Autora ser julgado improcedente?

D - de acordo com o direito sucessório, qual a diferença entre nascituro e prole eventual? Tanto o nascituro quanto a prole eventual podem receber bens na sucessão?