Considerando os princípios e normas de direito tributário, discorra acerca do princípio da referibilidade das taxas, atendendo ao que se pede a seguir.
1 Explique em que consiste o princípio da referibilidade, apresentando, pelo menos, um exemplo prático de aplicação desse princípio. [valor: 2,60 pontos]
2 Discorra sobre, no mínimo, três dispositivos normativos diferentes que adotem, expressa ou implicitamente, o princípio da referibilidade — pelo menos um deve ser da Constituição Federal de 1988, um do Código Tributário Nacional e um referente à legislação federal da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) —, explicando a relação entre o dispositivo apresentado e o princípio em questão. [valor: 2,50 pontos]
3 Esclareça se o Supremo Tribunal Federal adota o princípio da referibilidade, comentando e analisando a posição da jurisprudência da Suprema Corte brasileira a respeito do tema. [valor: 2,50 pontos]
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