Lei do Município de Antares proibiu, no ensino público e nos órgãos municipais, qualquer medida educativa relacionada a diversidade de gênero e à orientação sexual. Durante a tramitação, o Prefeito vetou o projeto sob o fundamento de inconstitucionalidade.
Entretanto, devolvido o projeto à Câmara de Vereadores, o veto foi superado. Antes da entrada em vigor da lei, a recém-criada Secretaria de Direitos Humanos planejara, em convênio com universidade privada, curso sobre diversidade, buscando oferecer formação aos servidores municipais sobre igualdade racial, de gênero e de orientação sexual. O Prefeito, convicto de que a referida proibição viola a Constituição da República, pretende editar decreto determinando às escolas municipais que se abstenham de aplicar o ato normativo em questão, bem como autorizar a realização do curso planejado pela referida Secretaria. Submetida a questão à Procuradoria do Município de Antares, analise a viabilidade jurídica e os riscos das providências pretendidas pelo Prefeito.
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À noite, no retorno para a delegacia, depois de cumpridas outras diligências, policiais civis suspeitaram, com razões justificáveis, da ocorrência de tráfico de drogas em determinada residência. Imediatamente, entraram à força no local e realizaram busca e apreensão no domicílio. Considerando o entendimento do STF.
Considerando que o caso apresentado, redija um texto dissertativo em que se esclarece de forma fundamentada aos seguintes questionamentos a respeito da legalidade da entrada na residência e da busca e apreensão realizada na situação hipotética acima descrita:
- Ao entrarem na residência, naquele momento, os policiais agiram de maneira legal?
- Ao realizarem busca e apreensão no domic…
Tendo em vista a sistemática da ação de improbidade administrativa, diante das alterações impostas pela Lei n° 14.230/21 na Lei n° 8.429/92, e as decisões vinculantes já exaradas pelo Supremo Tribunal Federal, discorra sobre a legitimidade do ente público para, em demanda proposta pelo Ministério Público:
A – propor ao autor do ato de improbidade o ANPC – Acordo de Não Persecução Cível, em qualquer fase do processo;
B – requerer o cumprimento forçado de sentença condenatória que determinou a perda do cargo público e a obrigação de ressarcir integralmente o dano.
4. Na Constituição da República Federativa do Brasil, estão elencados os direitos sociais do cidadão brasileiro. Com relação a esse cenário, faça o que se pede.
A) Aponte um direito social, explicando-o. (10,0 pontos)
B) Aponte um direito do trabalhador presente no artigo 7º, explicando-o e justificando por que se constitui um direito. (10,0 pontos)
olá, gostaria de saber se essa foi a resposta padrão da banca? Pois achei estranho na inconstitucionalidade material não citar a competência privativa da União, principal razão do julgado.
Consta o padrão de resposta da banca destacado.
inconstitucionalidade material, quer dizer.