Lei do Município de Antares proibiu, no ensino público e nos órgãos municipais, qualquer medida educativa relacionada a diversidade de gênero e à orientação sexual. Durante a tramitação, o Prefeito vetou o projeto sob o fundamento de inconstitucionalidade.
Entretanto, devolvido o projeto à Câmara de Vereadores, o veto foi superado. Antes da entrada em vigor da lei, a recém-criada Secretaria de Direitos Humanos planejara, em convênio com universidade privada, curso sobre diversidade, buscando oferecer formação aos servidores municipais sobre igualdade racial, de gênero e de orientação sexual. O Prefeito, convicto de que a referida proibição viola a Constituição da República, pretende editar decreto determinando às escolas municipais que se abstenham de aplicar o ato normativo em questão, bem como autorizar a realização do curso planejado pela referida Secretaria. Submetida a questão à Procuradoria do Município de Antares, analise a viabilidade jurídica e os riscos das providências pretendidas pelo Prefeito.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Polícia Civil recebeu denúncia de uma vítima que alegou ter sofrido tentativa de lesão corporal e ameaças por parte de seu companheiro, em Bagre.
Os policiais se deslocaram imediatamente à residência do suspeito, onde o homem foi identificado e detido. O mesmo foi encaminhado para unidade policial, onde recebeu voz de prisão em flagrante e agora está à disposição da Justiça.
Serviço – Mulheres em situação de violência doméstica ou testemunhas desse tipo de caso, podem realizar denúncia através do disque 180, recorrer a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher ou procurar a Seccional mais próxima que encaminhará o registro para o setor responsável.
Disponível em: http://www.po…
Lei do Município de Antares proibiu, no ensino público e nos órgãos municipais, qualquer medida educativa relacionada a diversidade de gênero e à orientação sexual. Durante a tramitação, o Prefeito vetou o projeto sob o fundamento de inconstitucionalidade.
Entretanto, devolvido o projeto à Câmara de Vereadores, o veto foi superado. Antes da entrada em vigor da lei, a recém-criada Secretaria de Direitos Humanos planejara, em convênio com universidade privada, curso sobre diversidade, buscando oferecer formação aos servidores municipais sobre igualdade racial, de gênero e de orientação sexual. O Prefeito, convicto de que a referida proibição viola a Constituição da República, pretende editar d…
Texto I
1964: o ano que não terminou
A ditadura acabou há 35 anos. Seu legado continua presente na economia, na política, na educação, nas grandes obras.
Cinquenta anos depois que as tropas comandadas pelo general Olympio Mourão Filho deixaram Juiz de Fora em direção ao Rio de Janeiro para apear o presidente João Goulart do poder, o golpe de 1964 continua a ser divisivo. A observação foi feita pelo jornalista Elio Gaspari, autor de As ilusões armadas (editora Intrínseca), série de livros sobre a ditadura que traz a melhor reconstituição histórica do regime autoritário instaurado em 1964. Desde o último fim de semana, os jornais vêm publicando caudalosas edições especiais sobre a data, com mi…
olá, gostaria de saber se essa foi a resposta padrão da banca? Pois achei estranho na inconstitucionalidade material não citar a competência privativa da União, principal razão do julgado.
Consta o padrão de resposta da banca destacado.
inconstitucionalidade material, quer dizer.