O Governador do Distrito Federal, no exercício privativo da competência prevista no art. 100, inciso XXV, da Lei Orgânica do Distrito Federal decretou, em 03/01/2025, estado de calamidade pública do Distrito Federal em razão da pandemia da Gripe Equina.
Após essa medida, a Secretaria de Estado de Saúde de Distrito Federal (SES/DF) utilizou recursos distritais para contratações emergenciais durante o ano de 2025.
Uma equipe de auditoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal ficou encarregado de promover a fiscalização dessas contratações. O trabalho resultou nos seguintes achados:
Achado 1. Dispensa de Licitação para compra de respiradores com a empresa RESPIRA S.A. O contrato foi firmado em 05/01/2025, com duração de três meses, e renovado pelo mesmo período, antes de findar o contrato.
Achado 2. Dispensa de Licitação em 30/06/2025 para a construção de Hospital Regional especializado em doenças altamente transmissíveis, com previsão de término da obra em 10/02/2027.
Achado 3. Inexigibilidade de contratação para o credenciamento de clínicas especializadas aplicadoras de vacinas, com a justificativa de que os usuários terão a livre escolha da clínica que melhor lhe convier.
Achado 4. Continuidade da execução contratual com a empresa FANTASMA S.A., que teve a falência decretada há 5 meses (a contar do início da auditoria) e, desde então, havia parado de fornecer o serviço, sem, contudo, ter a Administração tomado qualquer providência a respeito. Foi constatado que, durante esses 5 meses, a SES/DF seguiu promovendo a medição, liquidação e pagamento dos serviços como se tivessem sido prestados.
Todos os fatos e evidências encontra-se no Processo nº 224/2026. Os trabalhos de auditoria foram realizados no período de 01.07.2026 e 10.12.2026. Seu relatório deve conter a seguinte numeração: nº 12/2026.
Obs.: No relatório, dispense a apresentação do “Nome” e do “Cargo”.
Considerando a situação hipotética, como integrante da equipe de auditoria do TCDF, produza um Relatório de Auditoria, nos moldes do Manual de Redação Oficial do TCDF – 2ª Edição, a respeito dos achados apresentados. Ao elaborar seu relatório, faça, necessariamente, o que se pede a seguir:
- Atenda à apresentação e à estrutura de um relatório de auditoria do TCDF. [valor: 5,00 pontos];
- Faça uma análise sobre cada um dos achados encontrados, indicando os pontos de conformidade e eventuais desvios encontrados. [valor: 28,00 pontos];
- Apresente, sucintamente, ao menos duas propostas de encaminhamento necessárias diante das análises dos achados. [valor: 5,00 pontos].
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Uma autarquia federal responsável pela regulação de determinado setor econômico realiza diversos processos administrativos eletrônicos que envolvem coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais de cidadãos e empresas. Recentemente, a instituição iniciou a implantação de um programa de governança em privacidade, visando alinhar suas práticas à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Durante a execução de um de seus sistemas digitais, ocorreu um incidente de segurança que expôs dados de usuários, com risco de gerar danos relevantes. Diante do ocorrido, a alta administração solicitou um plano de ação para orientar as medidas a serem adotadas, tanto para prevenir novos …
A respeito do julgamento das contas prestadas anualmente pelo governador do Distrito Federal, discorra, de forma fundamentada, acerca dos seguintes aspectos:
1 – competências do TCDF e da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no âmbito do processo de julgamento das citadas contas; [valor: 1,75 ponto]
2 – providências a serem tomadas pelo relator das contas ao concluir a versão preliminar do relatório analítico e manifestações processuais decorrentes, bem como seus prazos; [valor: 1,75 ponto]
3 – análise da atuação do Ministério Público junto ao TCDF no processo de julgamento das contas do governador. [valor: 1,25 ponto]
Durante a realização de vistoria a uma ponte do município X, a defesa civil municipal identificou a presença de fissuras visíveis e risco de colapso, motivo por que emitiu um relatório técnico recomendando a imediata manutenção da ponte. Apesar da recomendação formal, o município X não adotou as providências no prazo adequado. Meses depois, durante o usual período de chuvas da região, o qual não foi mais chuvoso que o normal, a ponte desabou, causando prejuízos materiais e pessoais para os moradores que utilizavam a via diariamente. Um dos cidadãos afetados pelo desabamento ajuizou ação de indenização contra o município, alegando omissão específica na manutenção da obra pública. A defesa do …
