Analise os seguintes questionamentos do Presidente da Câmara de Vereadores do Município Alfa:
1. “Quais as cinco modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993?” Cite as modalidades e defina, sucintamente, cada uma.
2. “É possível realizar a contratação de um serviço de engenharia, por pregão?” Responda de forma fundamentada.
3. “No regime da Lei nº 8.666/1993, um bem público desafetado pode ser alienado por leilão?” Responda de forma fundamentada.
Na qualidade de Analista Legislativo da Câmara de Vereadores do Município Alfa, redija um parecer respondendo e fundamentando de maneira completa aos questionamentos, observada a estrutura adequada da peça e manifestando sua opinião técnica quanto ao solicitado, à luz do ordenamento jurídico brasileiro vigente. Não apresente as respostas em tópicos avulsos; redija texto claro, coeso e concatenado.
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Considerando a situação exposta, indique qual(is) ação(ões) judiciais poderiam ser propostas para solucionar essa questão, qual órgão do Poder Judiciário tem competência para examiná-la e quais comandos esse Poder poderia proferir.
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Ao final desse procedimento, a Corte de Contas constatou que, embora a verba tenha sido incorporada ao ente municipal, parte das obrigações do convênio não foi cumprida, resultando em prejuízos ao município. Diante desse cenário, sem prévia apreciação da Câmara Municipal, o Tribunal de Contas imputou a Almir, como ordenador de despesas, o débito…
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Considere o seguinte trecho hipotético de determinada lei em vigor no município de Araraquara:
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Dispõe sobre a isenção, ao doador de Medula Óssea, do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos realizados por entidades e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araraquara, e dá outras providências.
“[…] Art. 1° Fica o doador de medula óssea isento do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos realizados por entidades e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araraquara.
Parágrafo único. Para ter direito à isenção, no momento da inscrição, o c…
