A consolidação de um direito brasileiro democrático da criança e do adolescente tem suas origens na Campanha Criança e Constituinte, antes mesmo da entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), por força de princípios constitucionais que reconheceram a proteção integral e a prioridade absoluta no estabelecimento de todas as políticas dirigidas à infância e à juventude. A doutrina da proteção integral interfere, diretamente, na organização de um sistema de justiça especializado e na adoção de uma legislação especial para regulamentar todas as situações que envolvam criança ou adolescente, com especial destaque às situações nas quais o adolescente é autor de uma infração à lei penal.
Karyna Batista Sposato. Por que dizer não à redução da idade penal. Brasília: UNICEF, 2007, p. 6. Internet:< http://www.crianca.mppr.mp.br> (com adaptações).
| Países | Responsabilidade Penal | Observações | |
| Juvenil | Adultos | ||
| Alemanha | 14 | 18/21 | De 18 a 21 anos o sistema alemão admite o que se convencionou chamar de sistema de jovens adultos, no qual mesmo após os 18 anos, a depender do estudo do discernimento podem ser aplicadas as regras
do Sistema de justiça juvenil. Após os 21 anos a competência é exclusiva da jurisdição penal tradicional. |
| Argentina | 16 | 18 | O Sistema Argentino é Tutelar. A Lei N° 23.849 e o Art. 75 da Constitución de la Nación Argentina determinam que, a partir dos 16 anos, adolescentes podem ser privados de sua liberdade se cometem delitos e podem ser internados em alcaidías ou penitenciárias. |
| Bolívia | 12 | 16/18/21 | O artigo 2° da lei 2026 de 1999 prevê que a responsabilidade de adolescentes incidirá entre os 12 e os 18 anos. Entretanto outro artigo (222) estabelece que a responsabilidade se aplicará a pessoas entre os 12 e 16 anos. Sendo que na faixa etária de 16 a 21 anos serão também aplicadas as normas da legislação. |
| Brasil | 12 | 18 | O art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) determina que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos de idade, sujeitos às medidas socioeducativas previstas na lei a partir dos 12 anos de idade.
|
| Canadá | 12 | 14/18 | A legislação canadense (Youth Criminal Justice Act/2002) admite que a partir dos 14 anos, nos casos de delitos de extrema gravidade, o adolescente seja julgado pela Justiça comum e venha a receber sanções previstas no Código Criminal, porém estabelece que nenhuma sanção aplicada a um adolescente poderá ser mais severa do que aquela aplicada a um adulto pela prática do mesmo crime. |
| China | 14/16 | 18 | A Lei chinesa admite a responsabilidade de adolescentes de 14 anos nos casos de crimes violentos como homicídios, lesões graves intencionais, estupro, roubo, tráfico de drogas, incêndio, explosão, envenenamento, etc. Nos crimes cometidos sem violências, a responsabilidade somente se dará aos 16 anos. |
| Estados Unidos | 10 (delitos graves) | 12/16 | Na maioria dos Estados do país, adolescentes com mais de 12 anos podem ser submetidos aos mesmos procedimentos dos adultos, inclusive com a imposição de pena de morte ou prisão perpétua. O país não ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. |
| França | 13 | 18 | Os adolescentes entre 13 e 18 anos gozam de uma presunção relativa de irresponsabilidade penal. Quando demonstrado o discernimento e fixada a pena, nesta faixa de idade (Jeune) haverá uma diminuição obrigatória. Na faixa de idade seguinte (16 a 18) a diminuição fica a critério do juiz. |
| Japão | 14 | 21 | A Lei Juvenil Japonesa embora possua uma definição delinquência juvenil mais ampla que a maioria dos países, fixa a maioridade penal aos 21 anos. |
Considerando que as informações precedentes têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema:
A RESPONSABILIDADE PENAL NO BRASIL
Em seu texto, posicione-se, de forma clara e fundamentada, a respeito da redução da maioridade penal, da proteção da criança e do adolescente pelo Estado; e do papel do poder público na elaboração de políticas sociais com potencial de reduzir o envolvimento de adolescentes com a violência no Brasil.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A partir da leitura dos textos motivadores e com base em seus conhecimentos, redija um texto dissertativo-argumentativo em modalidade escrita formal na língua portuguesa oficial do Brasil, com base no tema “A relevância dos museus para a nossa contínua construção social”.
Texto 1 – Aprovada nova definição de museu
(Texto adaptado especificamente para este concurso. O texto original está disponível em https://www.gov.br/
museudoindio/ptbr/assuntosnoticias/2022/2022-noticias-durante-o-periodo-de-defeso-eleitoral/aprovada-
nova-definicao-demuseu#:~text=Um%20museu%20%C3%A9%20uma%20institui%C3%A7%C3%A3o,a%
20diversidade%20e%20a%20sustentabilidade).
“Um museu é uma instituição permanente, se…
A Lei de Execução Penal (LEP) prevê no seu art. 88 que o cumprimento da pena se dê em cela individual, com área mínima de seis metros quadrados. Ainda, dispõe em seu art. 85 que deve haver compatibilidade entre a estrutura física do presídio e a sua capacidade de lotação. Contudo, na prática, a superlotação no sistema prisional ainda é um dos grandes problemas, pois impede que possa existir qualquer tipo de ressocialização e atendimento à população carcerária fazendo surgir constantes rebeliões.
https://jus.com.br/artigos/71712/o-sistema-penitenciario-brasileiro-e-a-dignidade-da-pessoa-humana-na-reintegracao-social
Antes da pandemia de Covid-19, o sistema penitenciário brasileiro já enfrenta…
A Caixa financia vários Programas de Governo, dentre os quais figura o que busca promover a melhoria da mobilidade urbana, da acessibilidade universal, da qualidade de vida e do acesso aos serviços básicos e aos equipamentos sociais nas cidades brasileiras.
O texto abaixo tem o objetivo de situar sua discussão e deve ser usado como motivador para a produção de sua redação. Não o copie, tampouco copie qualquer texto desta prova.
População pobre é a mais atingida pelo
baixo investimento em mobilidade urbana
A mobilidade urbana é um desafio para as grandes cidades. A falta de investimentos em transportes alternativos prejudica, principalmente, as camadas mais pobres da sociedade, que sofrem a c…
