O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação realizou auditoria no Município X, de 41 mil habitantes. Devido ser um ano atípico, graças ao estado de calamidade pública, a proposta era averiguar a responsabilidade fiscal do Município X, tendo em vistas os gastos extraordinários ocorridos no exercício. No relatório preliminar de auditoria, constam os seguintes achados:
1) A relação entre receita corrente líquida e despesa com pessoal foi apresentada no seguinte quadro:
| ANO | RCL | Despesas Executivo | Despesas Legislativo |
| 2010 | 550.000,00 | 251.000,00 | 31.000,00 |
| 2011 | 579.500,00 | 269.000,00 | 36.000,00 |
| 2012 | 599.000,00 | 320.000,00 | 36.500,00 |
| 2013 | 695.000,00 | 380.000,00 | 34.000,00 |
| 2014 | 735.900,00 | 420.000,00 | 40.500,00 |
| 2015 | 821.000,00 | 431.000,00 | 42.000,00 |
| 2016 | 910.000,00 | 449.600,00 | 46.000,00 |
| 2017 | 935.000,00 | 482.000,00 | 51.000,00 |
| 2018 | 1.105.000,00 | 527.000,00 | 49.000,00 |
| 2019 | 1.395.000,00 | 709.000,00 | 59.500,00 |
| 2020 | 1.500.000,00 | 785.000,00 | 68.000,00 |
2) O prefeito não divulgou os Relatórios de Gestão Fiscal quadrimestralmente.
Diante dos fatos, tendo como base o orçamento público brasileiro e as regras descritas na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, redija um texto, respondendo as seguintes perguntas:
1) O gasto de pessoal ultrapassou os limites máximos municipais segundo a LRF?
2) Quais são os instrumentos de transparência da gestão fiscal de acordo com a LRF e quais os elementos que devem constar no RGF?
3) Qual a consequência para o município uma vez que o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) não está sendo divulgado quadrimestralmente?
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) trata, em seu artigo 14, de renúncia de receita.
a) Qual é ou quais são as condições em que é possível conceder renúncia de receita?
b) Cite pelo menos uma situação em que o disposto no artigo 14 não se aplica.
Determinada Entidade Pública Municipal, pertencente à Administração Indireta, repetidamente, ao longo de alguns anos, adotou como procedimento registrar as despesas relativas ao décimo terceiro salário de seu funcionalismo como “despesas de exercícios anteriores”.
Nesse caso, o órgão de controle externo, por ocasião de uma fiscalização, elaborou apontamento quanto a essa classificação adotada pela referida Entidade.
Pede-se, com base nas normas legais em vigor:
a) Comente, resumidamente, os preceitos legais, bem como o conceito contábil, aplicáveis às despesas de exercícios anteriores.
b) Descreva qual a provável conclusão e base legal do apontamento do órgão fiscalizador.
c) Comente qual re…
“A importância do controle interno e externo na gestão pública não pode ser subestimada. Sem eles a gestão fica expostas a riscos de corrupção, irregularidades e desperdício de recursos. Além disso, o controle interno e externo contribuem para aumentar a transparência das ações do governo, fortalecendo a confiança da sociedade no poder público.”
https://contabilidadepublica.com/atuacao-do-controle-interno-e-externo-na-gestao-publica/#:~:text=A%20import%C3%A2ncia%20do%20controle%20interno,irregularidades%20e%20desperd%C3%ADcio%20de%20recursos.
Tendo como base a Constituição Federal de 1988 e o Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA), discorra, necessariamente, sobre os seguintes tópi…




