O Congresso Nacional (CN) aprovou o projeto de Lei n.º 123/2023, que trata do orçamento da União. No entanto, durante um processo de fiscalização, verificaram-se os seguintes fatos:
Fato 1: O projeto foi encaminhado pelo deputado Ciclano de Tal, o qual também foi responsável pela elaboração e envio do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Fato 2: Durante o trâmite, o projeto de LOA aprovado recebeu 2.240 emendas, somando-se as individuais e as parlamentares. As emendas individuais somaram 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto inicial da LOA, sendo 0,6% da receita direcionadas para ações e serviços públicos de educação, 0,3% para saúde e 0,3% para segurança pública. As emendas das bancadas de parlamentares somaram 2% da receita corrente líquida do exercício anterior.
Diante da situação hipotética, elabore um texto, a ser encaminhado à Autoridade Superior, analisando a regularidade do processo orçamentário de aprovação das leis orçamentárias. No texto, aborde necessariamente os seguintes aspectos:
- a iniciativa para apresentação dos projetos de leis orçamentárias, posicionando-se sobre o Fato 1.
- as regras constitucionais para a aprovação de emendas individuais e parlamentares ao orçamento, posicionando-se sobre o Fato 2;
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Estabelece a Constituição Federal, no que diz respeito à repartição das receitas tributárias, que pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Nesse sentido, comente acerca dos critérios adotados constitucionalmente para que as parcelas de receita, sejam creditadas aos Municípios.
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a) Qual é ou quais são as condições em que é possível conceder renúncia de receita?
b) Cite pelo menos uma situação em que o disposto no artigo 14 não se aplica.
