O Departamento de Controle de Uso de Vias Públicas do município de São Paulo está analisando a situação de uma empresa permissionária de uso de espaço de vias públicas. Veja os relatos do órgão.
- A empresa iniciou as obras aprovadas no prazo de 8 (cinco) meses.
- A permissionária realizou obras emergenciais em seus equipamentos, avisando a prefeitura 36 horas depois.
Considerando que a Lei nº 13.614/03 é que rege a permissão, responda aos seguintes questionamentos a respeito da situação hipotética.
- Quais as diretrizes que norteiam esse tipo de permissão? Responda de forma fundamentada.
- Quais as obrigações do permissionário? Há irregularidade? Responda de forma fundamentada.
- Qual o procedimento em obras emergenciais? Responda de forma fundamentada.
- Qual a punição por não seguir as regras da Lei 13.614/03? Há multa nesse caso? Responda de forma fundamentada.
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Um fiscal de posturas do município de São Paulo se depara com a situação de um parcelamento de solo sem aprovação pela prefeitura. Nesse parcelamento, há máquinas, veículos e materiais que estavam sendo regularmente utilizados na obra clandestina. Trata-se de um pequeno comércio, que além do parcelamento irregular, emite ruídos acima do permitido pela legislação.
Considerando a fiscalização de posturas no Município de São Paulo, responda os seguintes questionamentos a respeito da situação hipotética, de acordo com a legislação municipal.
- Qual a possibilidade de adotar medidas imediatas para cessar a irregularidade apurada? Quem deve arcar com os custos da ação?
- Quais são as medidas cabívei…
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Para instruir o processo, a empresa apresentou cópia simples do contrato de promessa de compra e venda, sem certidão atualizada de registro imobiliário, além de um projeto arquitetônico assinado por um técnico de nível médio vinculado ao conselho profissional competente. Na vistoria, o Município constatou que a área construída…
A construtora Paulista S.A. deseja construir um conjunto habitacional em terreno situado em São Paulo (SP).
A fim de cumprir os requisitos legais, a empresa consultou um especialista na área que informou sobre os requisitos das obras no município, conforme seu Código de Obras.
Assim, o consultor abordou corretamente:
- Serviços que não são sujeitos a licenciamento. (Cite pelo menos 3);
- Obras e serviços de baixo impacto. (Cite pelo menos 3);
- Serviços e obras que necessitam de alvará de execução. (Cite pelo menos 3).



