Considere hipoteticamente que Cátia Birmanov foi contratada como estagiária de enfermagem, atuando em Unidade Básica da rede municipal de saúde. Certo dia, uma celebridade televisiva compareceu à UBS para se vacinar. Entusiasmada com o acontecimento, Cátia tirou foto da celebridade sendo imunizada e, sem pedir sua autorização prévia, postou a imagem em uma rede social.
Após a viralização da imagem, a celebridade declarou que, embora não tenha sido solicitada sua autorização, não processaria a Administração Pública e tampouco a estagiária, entendendo que o gesto era motivado pela boa intenção de promover a campanha de vacinação. Em seguida, replicou a foto em sua conta pessoal, como forma de servir de exemplo a seus seguidores, para que se vacinem.
Considerando o caso acima, responda, de forma fundamentada e sempre citando a legislação aplicável ao caso, às seguintes indagações:
- Houve violação, por parte de Cátia, de normas protetivas da privacidade dos cidadãos, aplicáveis à Administração Pública? [Valor: 7,125 pontos]
- Qual a natureza dos atos de improbidade administrativa (civil, penal ou administrativa)? [Valor: 7,125 pontos]
- A Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, aplica-se a Cátia, na qualidade de estagiária? [Valor: 7,125 pontos]
- A conduta descrita acima, independentemente de qualificação funcional da autora, é enquadrável como ato de improbidade, nos termos da legislação vigente? [Valor: 7,125 pontos]
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