Considere hipoteticamente que Cátia Birmanov foi contratada como estagiária de enfermagem, atuando em Unidade Básica da rede municipal de saúde. Certo dia, uma celebridade televisiva compareceu à UBS para se vacinar. Entusiasmada com o acontecimento, Cátia tirou foto da celebridade sendo imunizada e, sem pedir sua autorização prévia, postou a imagem em uma rede social.
Após a viralização da imagem, a celebridade declarou que, embora não tenha sido solicitada sua autorização, não processaria a Administração Pública e tampouco a estagiária, entendendo que o gesto era motivado pela boa intenção de promover a campanha de vacinação. Em seguida, replicou a foto em sua conta pessoal, como forma de servir de exemplo a seus seguidores, para que se vacinem.
Considerando o caso acima, responda, de forma fundamentada e sempre citando a legislação aplicável ao caso, às seguintes indagações:
- Houve violação, por parte de Cátia, de normas protetivas da privacidade dos cidadãos, aplicáveis à Administração Pública? [Valor: 7,125 pontos]
- Qual a natureza dos atos de improbidade administrativa (civil, penal ou administrativa)? [Valor: 7,125 pontos]
- A Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, aplica-se a Cátia, na qualidade de estagiária? [Valor: 7,125 pontos]
- A conduta descrita acima, independentemente de qualificação funcional da autora, é enquadrável como ato de improbidade, nos termos da legislação vigente? [Valor: 7,125 pontos]
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Discorra, de maneira fundamentada, a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, abordando os seguintes aspectos:
1 – panorama da disciplina constitucional acerca da acumulação remunerada de cargos públicos; [valor: 2,35 pontos]
2 – acumulação da remuneração de cargo público com proventos de aposentadoria oriundos de regime próprio de previdência social; [valor: 0,90 ponto]
3 – parâmetros definidos pela jurisprudência do STF em relação à cumulação de proventos de aposentadoria ou pensões por morte decorrentes de ocupação de cargos públicos, bem como ao alcance da Emenda Constitucional n.º 20/1998. [valor: 1,50 ponto]
No que concerne à contratação de bens e serviços de TI pela administração pública, redija um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos:
1 os deveres do fiscal na fiscalização da execução do contrato, conforme as previsões da Lei n.º 14.133/2021. [valor: 5,25 pontos]
2 as fases do processo de contratação de TI, bem como pelo menos dois aspectos relevantes de cada fase, de acordo com a IN SGD/ME n.º 94/2022. [valor: 9,00 pontos]
Durante a realização de vistoria a uma ponte do município X, a defesa civil municipal identificou a presença de fissuras visíveis e risco de colapso, motivo por que emitiu um relatório técnico recomendando a imediata manutenção da ponte. Apesar da recomendação formal, o município X não adotou as providências no prazo adequado. Meses depois, durante o usual período de chuvas da região, o qual não foi mais chuvoso que o normal, a ponte desabou, causando prejuízos materiais e pessoais para os moradores que utilizavam a via diariamente. Um dos cidadãos afetados pelo desabamento ajuizou ação de indenização contra o município, alegando omissão específica na manutenção da obra pública. A defesa do …
