Considere a seguinte situação hipotética:
ALFA ajuizou ação contra o estado do Espírito Santo – ES e contra o órgão ambiental estadual, pleiteando a anulação de ato administrativo que lhe impôs o pagamento de compensação ambiental, por se tratar de empreendimento qualificado como de significativo impacto ambiental, sendo tal pagamento exigido como condicionante para a renovação de licença de operação de frigorífico, localizado no município de Colatina – ES, sem que tenha havido a prévia realização do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e do Relatório de Impacto Ambiental – RIMA. O juiz, acatando a alegação dos réus, julgou improcedente o pedido de ALFA ante o entendimento de que a imposição de condicionante para a renovação de licenças ambientais está sujeita à conveniência e oportunidade da administração estadual, não podendo o Poder Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo.
A partir da situação hipotética apresentada e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), discorra, de forma fundamentada, acerca da legalidade da decisão do juiz e acerca da competência do estado para a prática do ato.
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