O Tribunal de Justiça do estado Ceará celebrou um contrato com a empresa Alfa, denominado “Locação de veículos”. A empresa Alfa era sediada em Caucaia-CE.
Alfa foi contratada para realizar o transporte móvel de servidores dentro do Município de Fortaleza. Toda a prestação do serviço ficou sob a responsabilidade da empresa cedente (escala de motoristas, seleção e manutenção dos veículos).
Além disso, não havia qualquer tipo de subordinação do serviço prestado para com o Tribunal.
Na celebração do contrato, não havia previsão de recolhimento do ISSQN por parte da empresa, tampouco por parte do Tribunal. O Tribunal possuía o entendimento que não haveria incidência do ISSQN para locação de veículos.
Considerando a situação narrada, a jurisprudência, a Lei Complementar nº 116/2003 e o Código Tributário do Município de Fortaleza, redija um texto dissertativo, que responda de maneira justificada aos seguintes tópicos:
- Assiste razão ao Tribunal ao afirmar que não incide ISSQN sobre a locação de veículos? Explique de acordo com a jurisprudência. [valor: 7,00 pontos]
- Haverá incidência do ISSQN sobre a situação narrada? Explique e indique o sujeito ativo, se for o caso. [valor: 12,00 pontos]
- O Tribunal agiu corretamente ao não prever responsabilidade do recolhimento do ISSQN? Justifique. [valor: 9,50 pontos]
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Considerando a situação hipotética apresentada acima e o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar nº 159/2013 e na jurisprudência dos tribunais superiores elabore um texto dissertativo respondendo ao que se pede a seguir:
- Segundo a Constituição Federal de 1988, a quem compete institui…
