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Considere a seguinte situação hipotética:

A fim de subsidiar a sua atuação perante o tribunal de contas do estado, o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC) requisitou ao secretário da fazenda estadual informações relacionadas à identificação das espécies de desonerações concedidas, inclusive acerca do atendimento aos requisitos legais necessários para o acesso a cada uma delas, dados quantitativos a respeito dos gastos tributários já realizados, o nome e o CNPJ das pessoas jurídicas beneficiárias e a contrapartida e(ou) impacto obtido e(ou) estimado, com dados sobre resultados sociais, econômicos e(ou) ambientais dos incentivos fiscais que tivessem sido alcançados.

No entanto, o secretário de estado recusou-se a prestar tais informações, sob o argumento de que o exercício de eventual poder de requisição ministerial pelo procurador-geral estaria subordinado à prévia autorização do presidente do tribunal de contas. Ademais, alegou que as referidas informações eram protegidas pelo sigilo fiscal e que aquelas relativas à identificação dos beneficiários eram protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Por fim, acentuou que a competência constitucional dos tribunais de contas limita-se aos gastos não tributários, de modo que a hipótese configuraria espécie de ativismo de contas, por não caber a esses tribunais imiscuírem-se em temática relacionada à política econômica.

Com base nessa situação hipotética, nas disposições constitucionais e legais, bem como na jurisprudência aplicável dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos.

1 O que é renúncia de receitas? Compete aos tribunais de contas fiscalizá-la?

2 É permitido ao MPC requisitar as referidas informações? Qual é o posicionamento do STJ a respeito da requisição ministerial?

3 As informações relacionadas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica são protegidas pelo sigilo fiscal? A justificativa do secretário de estado fundada na suposta violação à LGPD procede?