Considerando as disposições legais acerca da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, redija um texto dissertativo, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos da Lei n.º 6.766/1979 e de suas alterações:
- formas possíveis de parcelamento do solo urbano e diferenciação entre elas; [valor: 0,26 ponto]
- autorização e vedação legal quanto às áreas para o parcelamento do solo; [valor: 0,30 ponto]
- prazo para registro imobiliário do parcelamento aprovado pelo poder público; [valor: 0,10 ponto]
- pena aplicável, caso o registro imobiliário não seja processado no prazo legal; [valor: 0,10 ponto]
- formas de cancelamento do registro do parcelamento. [valor: 0,15 ponto]
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