ID 215112
Direito Administrativo Banca Cebraspe (Cespe) Ano 2023 15 linhas
Lei nº 9.784/1999 e processo administrativo federal
Assunto desta questão
Enunciado
A Lei n.º 9.784/1999, lei ordinária federal, em seu artigo 1.º, “estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração”.
À luz da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre processo administrativo, redija um texto, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
1 aplicabilidade da Lei n.º 9.784/1999 à administração pública estadual e municipal; [valor: 0,41 ponto]
2 cabimento, ou não, da reformatio in pejus no processo administrativo. [valor: 0,50 ponto]
Assine o SQD para participar da discussão, acompanhar dúvidas e aproveitar comentários de outros alunos.
Liberar acesso ao SQD Já tem acesso? Entrar