Considerando a Lei n.º 12.850/2013, que dispõe sobre a retratação do acordo de colaboração premiada no âmbito do procedimento de apuração dos crimes praticados por organizações criminosas, redija um texto, abordando, fundamentadamente, os seguintes aspectos:
1 efeitos da desconstituição do acordo em relação às provas dele decorrentes em face do (ex)colaborador; [valor:0,36 ponto]
2 efeitos da desconstituição do acordo em relação às provas dele decorrentes em desfavor de terceiros. [valor:0,40 ponto]
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