Considere a seguinte situação hipotética:
Vários pais procuraram a Defensoria Pública do Estado de Rondônia para relatar que seus filhos, crianças com deficiência (autismo, paralisia cerebral e outras síndromes que desencadeiam deficiência intelectual), estavam tendo dificuldades para frequentar a Escola Municipal José do Egito devido à ausência de profissionais de apoio especializado na unidade de ensino, apesar dos diversos pedidos já protocolados pelas famílias na direção escolar. Após o relato desses fatos, a Defensoria Pública notificou a Secretaria de Educação de Porto Velho para prestar informações; contudo, o prazo transcorreu in albis. Houve mais duas tentativas, ambas sem sucesso.
Diante disso, a Defensoria Pública decidiu ajuizar ação civil pública contra o município de Porto Velho no Juízo da Infância e da Juventude, buscando garantir o direito à educação, mediante a disponibilização de um profissional de apoio especializado às crianças com deficiência. A Defensoria juntou aos autos documentos técnicos que comprovavam que os menores não possuíam condições de acompanhar as atividades escolares sem tal assistência.
Citado para contestar o pedido, o município, inicialmente, suscitou a preliminar de incompetência do juízo e ventilou a ilegitimidade ativa da Defensoria, tendo afirmado que não havia prova da carência financeira de todos os beneficiados com a ação coletiva. No mérito, o município alegou que a falta de profissionais de apoio não seria um obstáculo para a presença das crianças na escola, tampouco prejudicaria seu processo de aprendizagem com os demais alunos sem deficiência.
Acerca da situação hipotética acima apresentada, responda, de maneira fundamentada na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, aos questionamentos que se seguem.
1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a demanda?
2 A Defensoria Pública tem legitimidade ativa ad causam para propor a referida ação civil pública?
3 No mérito, o pedido deve ser acolhido?
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