Considere a seguinte situação hipotética:
Lei do município de Guajará-Mirim – RO, ao aprovar o plano municipal de educação (PME), estabeleceu as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE) aptas a orientar as metas e estratégias do PME e vedou a adoção de políticas de ensino que digam respeito à diversidade de gênero, bem como a adoção dos termos “gênero” e “orientação sexual”.
No que se refere à situação hipotética acima descrita, responda, de forma fundamentada e com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, aos seguintes questionamentos.
1 A matéria tratada na referida lei é de competência municipal?
2 O conteúdo da mencionada norma legal encontra amparo constitucional?
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O governador do estado do Piauí ajuizou, perante o tribunal de justiça estadual, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra lei estadual, sob o fundamento da existência de vício formal no processo legislativo. A petição inicial foi subscrita pelo procurador-geral do estado, que detinha poderes específicos para a propositura da ADI, para o questionamento do ato normativo impugnado e para a interposição de eventuais recursos contra as decisões nele proferidas.
A partir da situação hipotética precedente, atenda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.
1 – Com base na Constituição do Estado do Piauí e na jurisprudência do STF, indique quem deverá ser citado para atuar como c…
Redija um texto dissertativo, posicionando-se quanto à constitucionalidade de emenda à Constituição do estado X por meio da qual sejam alteradas as atribuições dos órgãos encarregados das atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico no âmbito estadual, por meio (i) da criação de procuradoria jurídica especial da assembleia legislativa [valor: 7,20 pontos] e (ii) da atribuição à Procuradoria-Geral do estado X da atividade de representação judicial e extrajudicial das sociedades de economia mista e das empresas públicas estaduais [valor: 8,00 pontos].
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2 – Mencione dois instrumentos processuais (administrativos ou jurisdicionais) expressamente previstos na CF que podem ser utilizados pelos cidadãos para o exercício do controle social no combate a …
