“A disciplina do parcelamento do solo regula a divisão ou redivisão do solo, objetivando o equilíbrio entre áreas públicas e privadas e seu adequado aproveitamento urbanístico.”
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-16402-de-22-de-marco-de-2016
Em posse desse breve resumo sobre parcelamento do solo, observe a seguinte situação.
Paulo, engenheiro civil e empreiteiro, decidiu construir mais um de seus empreendimentos no município de São Paulo/SP. O terreno escolhido deve passar por parcelamento em uma região onde inundações são frequentes e o Poder Público ainda não efetuou melhorias na drenagem da área.
Considerando o parcelamento de solos no âmbito do Município de São Paulo, responda os seguintes questionamentos a respeito da situação hipotética, de acordo com a legislação municipal.
- A área escolhida pelo empreiteiro está em conformidade? Responda, de forma fundamentada, citando pelo menos três casos de vedação do parcelamento do solo;
- Quais são as modalidades de parcelamento do solo passíveis de serem executadas? Responda de forma fundamentada, citando pelo menos três modalidades;
- Quais os parâmetros de ocupação do solo que o empreendedor deverá seguir? Responda de forma fundamentada, citando pelo menos quatros parâmetros.
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Pardal, Fiscal Municipal de Posturas do Município de São Paulo, foi encarregado de fiscalizar as bancas de jornal e revistas do centro da capital paulista.
Durante sua fiscalização, deparou-se com uma banca de jornal, localizada em frente à porta da Secretaria Municipal de Infraestrutura. A banca possuía cor amarela, seguindo o padrão das construções lindeiras, tinha 3 metros de largura e 5 de comprimento, construída em uma calçada de 4 metros.
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Em fiscalização de rotina a obras, a equipe de fiscais de posturas do município de São Paulo encontrou as seguintes situações:
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- Execução de prédio de quatro pavimentos, com licença de autorização, mas executando a obra em desconformidade com o projeto autorizado;
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Considerando a Legislação municipal específica, responda aos seguintes questionamentos a respeito da situação hipotética.
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- A permissionária realizou obras emergenciais em seus equipamentos, avisando a prefeitura 36 horas depois.
Considerando que a Lei nº 13.614/03 é que rege a permissão, responda aos seguintes questionamentos a respeito da situação hipotética.
- Quais as diretrizes que norteiam esse tipo de permissão? Responda de forma fundamentada.
- Quais as obrigações do permissionário? Há irregularidade? Responda de forma fundamentada.
- Qual o procedimen…



