Reconhecida pela Constituição de 1988 a necessidade de restabelecer a normalidade constitucional que seja eventualmente ameaçada ou atingida por circunstâncias excepcionais, discorra sobre o que caracteriza os mecanismos que para isso ela elegeu, o que os assemelha e o que os distingue.
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Analise o caso hipotético a seguir.
Durante uma rebelião ocorrida em estabelecimento prisional, um dos detentos foi morto. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 580.252, sob a sistemática de repercussão geral – Tema nº 365, fixou a seguinte tese: “Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.”
Com base na …
Discorra, de forma fundamentada, sobre o “incidente de deslocamento de competência”.



