Analise o caso hipotético a seguir.
A Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, visando a auxiliar as Comissões nos trabalhos legislativos, foi instada a proferir parecer quanto aos aspectos jurídicos e legais do projeto de lei ordinária nº 1.235/2021. O projeto de lei, referente à concessão de bolsas de estudo para alunos da rede privada de ensino superior, possui a seguinte redação:
Art. 1º. Perderá o benefício da bolsa de estudo o aluno que mover ação judicial contra o Município ou cujos pais ou irmãos a proponham.
Art. 2º. O pagamento deverá ser feito diretamente ao aluno beneficiado, com cheque nominal à Faculdade.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DISCORRA sobre a constitucionalidade do artigo 1º do projeto de lei ordinária nº 1.235/2021, à luz dos direitos e garantias fundamentais e das regras do processo legislativo, todas previstas na Constituição Federal de 1988
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Art. 1º. Perderá o benefício da bolsa de estudo o aluno que mover ação judicial contra o Município ou cujos pais ou irmãos a proponham.
Art. 2º. O pagamento deverá ser feito diretamente ao aluno beneficiado, com cheque nominal à Faculdade.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entrará em vig…



