O Município ABC necessita adquirir canetas, lápis e borrachas para a sede da prefeitura. Tratam-se de bens comuns que serão adquiridos pelo critério de julgamento menor preço. A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC – Lei nº 14.133/2021) traz 05 (cinco) modalidades de licitação. Sobre o assunto, disserte sobre as 05 (cinco) modalidades de licitação e aponte a modalidade que deverá ser adotada para aquisição dos bens mencionados.
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No âmbito do direito administrativo, a atuação do Estado está submetida ao chamado regime jurídico-administrativo, que se expressa por meio do binômio prerrogativas-sujeições. As prerrogativas são concedidas à administração pública no intuito de fornecer os instrumentos e os meios necessários ao regular exercício de suas atividades, com vistas à concretização do interesse público. As prerrogativas concedidas à administração pública incluem os poderes administrativos, em especial o poder de polícia.
Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo atendendo ao que se pede a seguir:
a) Discorra sobre o conceito de poder de polícia e cite dois e…
Para realizar a sua função administrativa, que consiste em satisfazer os interesses da coletividade, o Estado pode organizar-se administrativamente da melhor forma, estando sujeito apenas às limitações e aos princípios constitucionais. Considerada um meio para melhorar a eficiência e a eficácia da administração pública, a descentralização pode contribuir para o aprimoramento de processos e a obtenção de melhores resultados, principalmente em matéria de saúde, educação e assistência social nas regiões mais distantes dos grandes centros urbanos.
Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, discorra sobre o processo de descentralização na administração pública e…
O Estado, como pessoa jurídica, é um ser intangível. Somente se faz presente no mundo jurídico por meio de seus agentes, pessoas físicas cuja conduta é a ele imputada. O Estado, por si só, não pode causar danos a ninguém. Segundo o direito positivo, o Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Sendo-o, incumbe-lhe reparar os prejuízos causados, mediante obrigação de pagar as devidas indenizações.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Considerando que o fragmento de texto anteriormente apresentado tem caráter unicamente motivador, redija uma dissertação acerca da responsabilid…
São cinco as modalidades de licitação existentes, a saber: concorrência, pregão, leilão, concurso e diálogo competitivo. A modalidade de concorrência é adequada para a contratação de bens e serviços especiais e obras e serviços comuns e especiais de engenharia. O pregão é a escolha para a aquisição de bens e serviços comuns. O leilão é utilizado para a alienação de bens móveis e imóveis. O concurso é a escolha de modalidade adequada para a contratação de trabalho técnico, artístico ou científico. Por fim, o diálogo competitivo é a modalidade escolhida quando a Administração pública necessita resolver determinada demanda e para isso realiza diálogos com os licitantes, a fim de escolher a melhor proposta para a resolução de suas necessidades. Na narrativa acima, a modalidade que deve ser escolhida pelo Município ABC é o pregão, pois se trata de compra de bens comuns (canetas, lápis e borrachas) pelo critério de menor preço (critério este adequado para o julgamento das propostas na modalidade pregão).