O decreto Nº 7.983, de 8 de abril de 2013, em seu artigo 1º, estabelece regras e critérios a serem seguidos por órgãos e entidades da administração pública federal para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. Em seu parágrafo único declara: “Este Decreto tem por finalidade padronizar a metodologia para elaboração do orçamento de referência e estabelecer parâmetros para o controle da aplicação dos recursos referidos no caput”. Em seguida, em seu artigo 2º, traz várias definições:
I – Custo unitário de referência.
III – Custo total de referência do serviço.
V – Benefícios e despesas indiretas.
VII – Valor global do contrato.
IX – Critério de aceitabilidade de preços.
Descreva no espaço abaixo uma frase para detalhar cada definição acima.
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Trabalhe com a seguinte hipótese: suponha que determinado Município tenha ajuizado ação de desapropriação por utilidade pública no ano de 2024 com o objetivo de obter imóvel no qual pudesse construir um hospital, tendo indicado como valor do imóvel a quantia total de R$ 800.000,00 que, depositada, possibilitou acesso provisório na posse dos bens, por ter o juízo acolhido a alegação de urgência. Após a instrução processual, o pedido de desapropriação em primeira instância foi julgado procedente, e foi fixada a indenização em R$ 1.700.000,00. tendo o juízo se baseado em prova pericial de avaliação do bem. O juízo determinou, ainda, que a diferença entre o valor final e o depositado para imissã…
Rodolfo é servidor público do Estado XXX e utiliza, em proveito próprio e dolosamente, computadores da repartição pública, levando-os até sua residência para utilização pessoal sua e de seus familiares. Ademais, no ano corrente, percebeu vantagem econômica para facilitar a aquisição de novos computadores por preço superior ao valor de mercado. Ante ao exposto, responda fundamentadamente através de texto dissertativo, considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992) e suas alterações recentes:
a) Quais são os atos de improbidade administrativa previstos na Lei no 8.429/1992?
b) Qual(is) ato(s) de improbidade administrativa Rodolfo praticou?
c) Qual(is) pena…
Imagine a seguinte situação hipotética:
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A partir da situação acima, responda de maneira fundamentada aos questionamentos a seguir:
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