As hipóteses de dispensa da licitação estão indicadas, de forma exaustiva, no art. 75 da Lei 14.133/2021. Nesse, em particular, a disciplina da nova lei contém normas gerais, vinculantes de todos os órgãos públicos, em qualquer esfera de competência ou poder, e, com essa natureza, não permitem a existência de qualquer outro regramento, seja de origem estadual, seja municipal. Nos 16 incisos do art. 75 estão indicadas as situações que permitem contratação direta mediante dispensa do prévio procedimento licitatório, em sua maioria, contemplando hipóteses já existentes na legislação anterior.
Considerando a informação acima, descreva os principais pontos do art.75 da Lei 14.133/2021 a respeito das Contratações de Emergência ou calamidade pública.
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Para realizar a sua função administrativa, que consiste em satisfazer os interesses da coletividade, o Estado pode organizar-se administrativamente da melhor forma, estando sujeito apenas às limitações e aos princípios constitucionais. Considerada um meio para melhorar a eficiência e a eficácia da administração pública, a descentralização pode contribuir para o aprimoramento de processos e a obtenção de melhores resultados, principalmente em matéria de saúde, educação e assistência social nas regiões mais distantes dos grandes centros urbanos.
Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, discorra sobre o processo de descentralização na administração pública e…
Imagine a seguinte situação hipotética:
Um motorista de uma empresa delegada a prestar de serviços públicos de transporte de passageiros urbanos atropelou um idoso que estava atravessando a rua na faixa de pedestres.
O motorista do ônibus prestou socorro, mas o idoso sofreu danos permanentes de locomoção.
A partir da situação acima, responda de maneira fundamentada aos questionamentos a seguir:
- Qual tipo de responsabilidade civil a empresa prestadora de serviços públicos de transporte possui no caso em questão?
- Como fica a situação da empresa por ter atropelado um terceiro que não estava usufruindo do serviço público?
No que tange ao tema “improbidade administrativa”, considere a atual jurisprudência dos tribunais superiores e discorra sobre: i) a (im)prescritibilidade das ações destinadas à aplicação de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa; e ii) as regras aplicáveis aos particulares que participam do ato ímprobo.
