As hipóteses de dispensa da licitação estão indicadas, de forma exaustiva, no art. 75 da Lei 14.133/2021. Nesse, em particular, a disciplina da nova lei contém normas gerais, vinculantes de todos os órgãos públicos, em qualquer esfera de competência ou poder, e, com essa natureza, não permitem a existência de qualquer outro regramento, seja de origem estadual, seja municipal. Nos 16 incisos do art. 75 estão indicadas as situações que permitem contratação direta mediante dispensa do prévio procedimento licitatório, em sua maioria, contemplando hipóteses já existentes na legislação anterior.
Considerando a informação acima, descreva os principais pontos do art.75 da Lei 14.133/2021 a respeito das Contratações de Emergência ou calamidade pública.
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