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Q213521 | Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FCCVer cursos
Ano: 2023
Órgao: PM BA - Polícia Militar do Estado da Bahia
Cargo: Soldado - PM BA
Padrão de resposta Resolução em texto30 linhas Resolução de Aluno +90%

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Texto I

A criação do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei no 8.080/1990, constitui um marco histórico para o país. A saúde passou a ser efetivamente um dever do estado brasileiro, tornando-se um direito que abrange todos os cidadãos. Universalidade de acesso aos serviços, integralidade da assistência, equidade, participação da comunidade e descentralização político-administrativa são os principais princípios e diretrizes definidos no arcabouço legal. É inegável que, a partir de então, a saúde pública teve outra dimensão no país, com maior protagonismo dos municípios na execução das políticas e um acesso garantido para toda a população.

(Adaptado de: MACÊDO. D. F. A importância do Sistema Único de Saúde… Disponível em: <https://doi.org.>. Acessado em: 02 de dez. de 2022)

Texto II

Texto III

O Sistema Único de Saúde é muito maior e mais abrangente do que se imagina e, em alguns aspectos, bem diferente da imagem de um programa gigante e ineficiente.

Vigilância sanitária: A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) também faz parte do SUS. Ela é responsável pelo controle de qualidade e higiene de alimentos, cosméticos, produtos de limpeza, vacinas, transplantes, cigarros e medicamentos no Brasil.

Vigilância epidemiológica: A vigilância epidemiológica é a parte do SUS que identifica e controla as epidemias de doenças no Brasil.

Vacinas e patentes: A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) é um centro de pesquisa e tecnologia de ponta que atua em parceria com o SUS na produção de remédios e vacinas.

Centro de Transplantes: O SUS tem o maior sistema público de transplantes do mundo, segundo informações do próprio governo. De acordo com dados de 2015, 95% dos transplantes de órgãos são feitos pela rede pública.

Saneamento básico: O SUS é responsável pelo planejamento de ações de saneamento básico nos pequenos municípios do país, com até 50 mil habitantes (exceto nas regiões metropolitanas).

Controle do tabagismo: A Anvisa é a principal responsável por atuar na regulação da propaganda e da comercialização de cigarros.

Banco de leite humano: A Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano é resultado de uma parceria entre o Ministério da Saúde e a Fiocruz.

(Adaptado de: CALEGARI, L. As atribuições do SUS que você (provavelmente) não conhece. Disponível em: https://exame.com. Acessado em: 07 de dez. 2022)

Considerando os textos acima, escreva um texto dissertativo-argumentativo sobre o seguinte tema:

Os desafios do SUS para garantir o acesso à saúde para todos os brasileiros


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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