De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/06), quais as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher?
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Em ação penal, Paulo foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, aplicada a causa de diminuição do artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/06, sendo fixada a pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, não admitida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, enquanto Antônio foi absolvido em razão de trazer consigo entorpecente para fins de consumo pessoal. No mesmo processo, Pedro foi condenado unicamente pelo delito de associação para o tráfico, sendo aplicada a pena mínima de 03 anos a ser cumprida em regime inicialmente fechado, apenas pelo fato de o delito praticado ser hediondo.
Considerando a situação hipotética e com base na posição pacificada e atual d…
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/06), quais as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher?
Disserte sobre:
A RECUPERAÇÃO DE ATIVOS NO COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO
Ao elaborar seu texto, aborde:
A – Conceito e finalidade. A atuação do Delegado de Polícia frente à recuperação de ativos.
B – Medidas assecuratórias. Possibilidade no Inquérito Policial.
C – A apreensão no contexto das medidas assecuratórias.
D – Confisco alargado. Significado. Requerente. O Delegado de Polícia e a coleta de elementos que propiciam a aplicação do instituto.



