Rute, por si e representando seu filho Daniel de 10 (dez) anos de idade propõem, perante o Juizado Especial de Fazenda da Capital, ação de indenização em face do Estado do Rio de Janeiro, pretendendo a indenização pelo apossamento administrativo das suas cadeiras cativas do Estádio do Maracanã no período da Copa do Mundo Fifa de 2014. Requerem o valor relativo aos danos emergentes, considerando que cada qual possui uma cadeira, sendo assim, considerando o valor do ingresso das partidas da Copa do Mundo, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada. Pleiteiam ainda, a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada, pela frustração de terem sido impedidos de assistir aos jogos.
Contestação do Estado do Rio de Janeiro, arguindo preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Fazendários, uma vez que o somatório dos pedidos ultrapassa o limite de competência dos JEFS, conforme art. 2º. Da Lei 12.153/09. Argui ainda, preliminar de mérito de prescrição da pretensão indenizatória considerando como actio nata a data da publicação do Decreto n. 44.746/2014, que impôs limitação administrativa de uso. No mérito, nega o dever de indenizar, alegando que as obras realizadas no estádio para os eventos esportivos valorizaram as cadeiras cativas sendo possível a competente compensação de perdas e danos recíprocos. Acrescenta, sucessivamente, que o valor do dano emergente foi limitado a todos ao valor definido pelo Decreto n. 44.746/2014, o qual pre-liquidou o valor da indenização. Quanto ao dano moral sustenta a sua inocorrência, ante a mera frustração, que não configura abalo à honra. Por tudo, espera a improcedência dos pedidos.
Diante do caso concreto responda às seguintes questões:
( a ) O menor pode ser parte no Juizado de Fazenda?
( b ) Há razão na preliminar de incompetência?
( c ) Tem fundamento a arguição de prescrição em face dos dois autores? Justifique, apontando os dispositivos legais.
( d ) Estabeleça a distinção entre os institutos da limitação administrativa e da desapropriação.
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