A empresa Z, com atuação somente no Estado X, opera uma plataforma de produção de petróleo e gás natural offshore, uma Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) e um depósito, no qual mantém material de apoio, que é transferido, quando necessário, para manutenção, tanto da plataforma quanto da UPGN. O petróleo produzido pela plataforma é exportado por meio de navios petroleiros. O gás natural, por sua vez, é transferido por gasoduto específico para a UPGN, onde sofre o processo de purificação, para ser integralmente vendido para sociedade de economia mista, concessionária de serviço público do próprio Estado X.
A) Discorra sobre os conceitos de operação, circulação e mercadoria, para fins de incidência do ICMS, enfocando a sua evolução desde o advento da Constituição de 1988, bem como se há eventual tributação oculta no caso concreto. (30 pontos)
B) Discorra sobre as possíveis incidências e não incidências do ICMS e sobre a não cumulatividade, no caso da atuação da empresa Z, apontando, se for o caso, os fundamentos constitucionais e legais, e os entendimentos jurisprudenciais porventura pertinentes. (70 pontos)
RESPOSTAS OBJETIVAMENTE JUSTIFICADAS.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Considere que o Município propôs uma execução fiscal, com o objetivo de cobrar crédito de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) de imóvel pertencente à empresa Solidariedade Real SA. Os créditos são relativos a fatos geradores praticados nos exercícios de 2013 e 2014.
Ao receber o processo de cobrança, o Juízo determinou a realização da citação postal da empresa, em endereço indicado na petição inicial. A petição inicial e o despacho que determinaram a citação foram realizados em fevereiro de 2015. Por dificuldades operacionais do cartório judicial, a carta de citação somente foi enviada seis anos depois e regularmente cumprida. O seu recebimento, contudo, foi dado pela empre…
O Prefeito de determinado município encaminhou um projeto de lei à Câmara Municipal alterando a lei municipal vigente sobre o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com o intuito de: (i) alterar as alíquotas para cálculo do IPTU referentes aos imóveis localizados em sua circunscrição territorial, passando a ser cobradas, progressivamente, em função da localização, do uso do imóvel e da quantidade de imóveis de propriedade do contribuinte no município; e (ii) alterar o valor venal para cálculo do IPTU, ajustando-o ao valor de mercado.
Considerando essa hipótese, responda às seguintes questões, fundamentando suas respostas:
a) As alterações propostas no projeto de lei s…
A contribuinte Luci Helena foi surpreendida pela intimação de oficial de justiça que a comunicou sobre a sua responsabilidade solidária em execução fiscal referente a débitos de ICMS da empresa Rarifi Distribuidora Ltda., no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2023. A decisão que deferiu a inclusão de Luci no polo passivo da 6 execução considerou a presunção de dissolução irregular da Rarifi, pois a empresa não teria sido localizada no endereço identificado, bem como em função do fato de que Luci seria sócia (i.e., titular de quotas) da referida empresa. Ciente dos fatos, Luci apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo os seguintes argumentos que foram devidamente comprovados: (i…




