Considere a seguinte situação hipotética:
No município de Barcarena-PA, diversas famílias quilombolas foram afetadas por ações de reintegração de posse propostas por empresas que alegavam possuir título de propriedade. Diante disso, a Defensoria Pública do Estado do Pará, por meio de pedido liminar em reclamação, exigiu o cumprimento do decidido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 828, na qual fora determinada a suspensão das reintegrações de posse em todo território nacional enquanto durasse a pandemia de covid-19. A liminar foi deferida e as comunidades foram mantidas em seus territórios tradicionais.
Com relação à situação hipotética acima, responda, com fundamento no posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), aos seguintes questionamentos.
1 Decreto que estabelecesse procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das comunidades quilombolas com fundamento no art. 68 do Ato das Disposições Constituições Transitórias (ADCT) seria considerado constitucional em eventual ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo STF?
2 Qual é a posição da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da propriedade comunal dos quilombos?
3 Segundo entendimento do STF, aos quilombolas aplica-se o mesmo regime jurídico consagrado na Constituição Federal de 1988 aos indígenas para fins de nulidade dos títulos de propriedade existentes sobre os territórios por eles ocupados?
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