Considere a seguinte situação hipotética:
A DPDF, no dia 5/12/2008, propôs ação civil pública contra determinado banco para tutelar direitos individuais homogêneos de correntistas e de poupadores lesados em razão do advento dos planos econômicos Verão, Collor I e Collor II, implementados pelo governo federal em 1989, 1990 e 1991, respectivamente. Nessa ação, a DPDF pediu que fossem aplicados o índice de preços ao consumidor (IPC) e o bônus do Tesouro Nacional (BTN) como índices adequados da inflação real, pois o banco havia aplicado, em detrimento dos consumidores, a correção monetária em desconformidade com a lei. O período objeto da demanda se referia aos meses de janeiro de 1989 a janeiro de 1991. A instrução processual se realizou sob a égide do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, mas a sentença de resolução do feito foi prolatada sob a vigência do atual CPC.
Considerando essa situação hipotética e as questões processuais e materiais relacionados ao direito do consumidor, ao direito civil e ao direito processual civil, discorra fundamentadamente sobre:
1 a norma processual aplicável ao caso; [valor: 1,00 ponto]
2 o prazo recursal para a DPDF interpor a apelação, informando o início desse prazo; [valor: 2,00 pontos]
3 o prazo para o defensor público sustentar suas razões recursais em sessão de julgamento; [valor: 1,00 ponto]
4 o prazo prescricional para ajuizamento de ações individuais em relação à diferença de expurgos inflacionários para tutelar os direitos individuais dos consumidores, de acordo com o entendimento do STJ; [valor: 2,00 pontos]
5 o prazo prescricional para que a DPDF ajuíze ações civis públicas em relação à diferença de expurgos inflacionários para tutelar os direitos individuais homogêneos dos consumidores [valor: 3,00 pontos] e o fundamento desse prazo [valor: 5,00 pontos], conforme o entendimento do STJ.
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