A Defensoria Pública do Estado do Ceará deseja realizar um atendimento itinerante à população de rua, na capital do Estado. Para isso, busca o Poder Público para que o atendimento seja organizado em meio à Praça Luiza Távora, em Fortaleza. Além de quatro tendas de atendimento, a Defensoria Pública pretende que o veículo itinerante da Instituição fique estacionado próximo às tendas para suporte aos membros e servidores que atuarão no evento.
Disserte sobre o ato administrativo buscado para viabilizar a realização do evento, abordando em sua resposta:
a. definição e classificação dos bens públicos.
b. o instrumento pelo qual a Administração pode repassar o uso da praça e via pública a terceiros e sua definição.
c. as características desse ato ou atos cuja emissão foi solicitada pela Defensoria Pública do Estado ao Poder Público.
d. o fundamento jurídico encontrado no texto da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Ceará que justifique o atendimento pretendido.
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Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições constitucionais acerca do tema, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente:
• O direito de João à acumulação pleiteada;
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Disserte sobre a prática regulamentada pela Instituição, abordando os temas abaixo relacionados:
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b. O fundamento legal para tal exigência nas contratações da Defensoria Pública, considerando se há diferenciação entre os dispositivos e em qual grau, se …
