A Defensoria Pública do Estado do Ceará deseja realizar um atendimento itinerante à população de rua, na capital do Estado. Para isso, busca o Poder Público para que o atendimento seja organizado em meio à Praça Luiza Távora, em Fortaleza. Além de quatro tendas de atendimento, a Defensoria Pública pretende que o veículo itinerante da Instituição fique estacionado próximo às tendas para suporte aos membros e servidores que atuarão no evento.
Disserte sobre o ato administrativo buscado para viabilizar a realização do evento, abordando em sua resposta:
a. definição e classificação dos bens públicos.
b. o instrumento pelo qual a Administração pode repassar o uso da praça e via pública a terceiros e sua definição.
c. as características desse ato ou atos cuja emissão foi solicitada pela Defensoria Pública do Estado ao Poder Público.
d. o fundamento jurídico encontrado no texto da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Ceará que justifique o atendimento pretendido.
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Tendo como base as regras previstas na Lei nº 14.133/2021, no âmbito da execução de um contrato administrativo, responda, de forma fundamentada:
1. Há possibilidade de alteração unilateral do contrato pela administração pública?
2. Em que situações o contrato pode ser alterado por acordo entre as partes?
Em uma autarquia federal responsável pela gestão de parques ecológicos, foi celebrado, por dispensa de licitação, um contrato para a prestação de serviços de manutenção das trilhas e estruturas dos parques. Durante a fase de execução do contrato, verificou-se que houve um equívoco na especificação de um dos serviços, que deveria abranger a manutenção de uma ponte de madeira, mas foi erroneamente descrito como manutenção de uma ponte metálica.
Considerando a temática dos contratos administrativos, sua extinção ou manutenção, à luz da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, redija um texto dissertativo abordando o seguinte:
1) qual a distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação? Cite,…
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