A organização não governamental Alfa constatou que no Estado Beta, por variadas razões de ordem sociocultural, era grande a quantidade de pessoas que não tinham sido registradas no registro civil das pessoas naturais, o que inviabilizava a prática de diversos atos afetos à cidadania. A partir dessa constatação e de uma mobilização envolvendo diversos partidos políticos, foi editada a Lei estadual nº XX, que estabelecia, em seu Art. 1º, requisitos simplificados para a realização do registro civil de nascimento, de modo que somente fossem exigidas, pelos oficiais do registro civil, as informações básicas e indispensáveis à sua realização. O Art. 2º, por sua vez, considerava ato de improbidade administrativa a negativa de cumprimento dos comandos da Lei nº XX, sujeitando o oficial do registro civil às sanções de multa e suspensão dos direitos políticos. O Art. 3º, por sua vez, definia os legitimados para a ação a ser ajuizada com o objetivo de aplicar as sanções do Art. 2º, entre os quais inseria os usuários desse serviço público.
Apesar de a Lei estadual nº XX ter recebido forte apoio popular, houve grande resistência à sua aplicação. Além da recusa dos oficiais do registro civil, foram proferidas diversas decisões judiciais, inclusive em sede de tutela coletiva, argumentando que a Lei estadual nº XX era inconstitucional.
À luz dessa narrativa, o candidato deve indicar se há vício de constitucionalidade nos Artigos 1º, 2º e 3º da Lei estadual nº XX.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Ruas Visíveis
Você sabe o que é?
O Plano Ruas Visíveis é uma iniciativa do Governo Federal, coordenada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), com o principal objetivo de enfrentar as vulnerabilidades sociais e promover a inclusão da população em situação de rua no Brasil.
Lançado em dezembro de 2023, o plano surge como uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a implementação das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 7.053/2009, que regulamenta a Política Nacional para a População em Situação de Rua.
O Ruas Visíveis reúne 99 ações estratégicas, distribuídas em sete eixos prioritários, abordando questões essenciais como:
- Acesso a serviço…
Analise as situações abaixo:
Situação 1: João é prefeito de uma cidade pequena e, ao longo de seu mandato, é acusado de desviar verbas públicas destinadas à construção de escolas e hospitais para benefício próprio. Durante a investigação, é revelado que ele teria usado parte dos recursos públicos para financiar campanhas eleitorais e outras despesas pessoais. Após a conclusão das investigações, João é processado por improbidade administrativa e é alvo de uma ação penal por peculato. Na ação penal ele foi absolvido por falta de provas, requerendo então a repercussão dessa decisão no âmbito da ação de improbidade administrativa.
Situação 2: Servidores públicos de três categorias, a saber, prof…
No mês imediatamente anterior à realização de uma eleição municipal, foi organizada grande solenidade religiosa, no maior templo da religião X existente no município Alfa. Durante a solenidade, o sacerdote que a conduzia, perante um público de milhares de pessoas, enalteceu as características pessoais de João, que estava presente, ocupava uma posição de destaque e era candidato ao cargo eletivo de prefeito do município Alfa, e ressaltou que a sua eleição representaria um salto de qualidade para a vida de todos os munícipes. Maria, que figura como candidata a vice-prefeita de Alfa na mesma chapa de João, somente tomou conhecimento do ocorrido pela imprensa.
Joana, que também figurava como can…
