ID 212623 Direito Constitucional Banca FGV Ano 2023 20 linhas

Lei complementar e lei ordinária

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O Estado Alfa, com o objetivo de aprimorar a prestação de serviços públicos que transcendem os interesses de um município em particular e se estendem àqueles que apresentam proximidade física entre si, editou a Lei nº XX…

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