Apreciação de atos de pessoal pelos Tribunais de Contas

do Estado Delta, vigente à época, João incorporou à sua remuneração de procurador gratificação especial pelo exercício, durante dois anos ininterruptos, da chefia da Procuradoria da Dívida Ativa do Interior. Nessa época, a remuneração de João era constituída de várias parcelas: vencimento-base, adicional de representação, a aludida gratificação especial, já incorporada, e triênios. O governador do Estado Delta decidiu, então, adotar o regime de subsídio para os procuradores do Estado e enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa fixando o subsídio em determinado valor, devidamente quantificado na moeda nacional, estabelecendo, ainda, parcela de irredutibilidade para os procuradores que…