Maria, Deputada Federal pelo Partido Político Alfa, almejava apresentar uma emenda individual impositiva ao projeto de lei orçamentária anual encaminhado ao Poder Legislativo pelo Presidente da República. O objetivo da emenda era o de alocar recursos ao Município Alfa, no qual Maria tinha sua base eleitoral e junto à qual assumira o compromisso de buscar o direcionamento de recursos públicos para o aprimoramento dos serviços públicos prestados à população. Por essa razão, solicitou que sua assessoria indicasse os traços fundamentais dos dois meios passíveis de serem utilizados para a efetivação da referida alocação, de modo a identificar aquele que lhe permitiria vincular os recursos à programação estabelecida na própria emenda.
O candidato deve exarar a manifestação solicitada por Maria.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil possui como base três leis: PPA, LDO e LOA. Esse modelo é aplicado nas três esferas de governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal). O Portal do Orçamento do Senado Federal é direcionado ao Orçamento Federal. Considerando esse contexto, redija um texto sobre o processo legislativo orçamentário constitucional, abordando, necessariamente, os aspectos a seguir:
- A quem cabe a iniciativa e a apreciação dos projetos de leis orçamentárias?
- Até quando devem ser encaminhados para apreciação os projetos do PPA, da LDO e da LOA?
- Qual o papel da CMO no ciclo orçamentário?
- Até quando devem ser devolvidos para sanção os projetos do PP…
A Constituição da República e a legislação financeira admitem a criação de fundos especiais de despesa como instrumentos de gestão e de execução de políticas públicas. No âmbito estadual, destacam-se o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo da Pessoa Idosa, que recebem recursos orçamentários e doações incentivadas (dedutíveis do Imposto de Renda), demandando atuação institucional da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) no exercício das funções legislativa, fiscalizatória e de controle.
Considerando o papel constitucional da Assembleia Legislativa na fiscalização e controle dos fundos públicos, redija um texto dissertativo abordando:
a) A natureza jurídica do Fundo do…
José foi eleito prefeito do Município Alfa, que possui 45.000 (quarenta e cinco mil) habitantes.
Aos trinta dias após o término do primeiro semestre de seu mandato, José determinou a publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que apresentou um dado que o deixou preocupado: a despesa com pessoal do Poder Executivo havia alcançado 57% da Receita corrente líquida do Município.
José havia requerido ao Secretário de Administração a elaboração de um projeto de lei criando cargos administrativos na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e estava avaliando a realização de um concurso público para o provimento de cargos na Secretaria de Ordem Pública.
No entanto, em razão dos dados divulgado…



